9.875 Resultado da pesquisa jose carlos mendonca martins junior - em: 02/04/2025
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Processos encontrados
0008966-23.2006.403.6110 (2006.61.10.008966-8) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ENELSON JOAZEIRO PRADO(SP129544 - PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO) X HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA(SP222594 - MAURICIO ABENZA CICALE) X JOSE NICOLAU DE LIMA Intime-se, pela imprensa oficial, o advogado constituído pelo acusado Enelson Joazeiro Prado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobrea a certidão negativa de intimação da testemunha Paulo Afonso Chagas, acostada à fls. 6
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002652-85.2011.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOAO ROLIM DOS SANTOS(SP254427 - THIAGO ANTONIO FERREIRA) Trata-se de Ação Penal para apurar a eventual prática da conduta tipificada no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (fls. 132/135). Em sentença, foi decidido pela absolvição do recorrido, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 344/351) e o Ministério Público Federal interpôs Apelação (fls. 356/37