Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4968 160 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - EXCLUDENTE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2010-TJMS - CONFLITO PROCEDENTE. O art. 2º da Resolução n. 42/2010 do Tribunal de Justiça de MS, com redação da Resolução n. 48/2011 editada pelo Órgão Especial, excetua da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5086 171 PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 24/01/2023, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 368 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS. 1 - Nº: 0900002-87.2019.8.12.0027 - Apelação Cível Orige

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4782 223 DEVIDA - DANO MORAL PELA COBRANÇA SUPERIOR A TRÊS MESES E FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXIGIDO INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Comprovada a irregularidade no relógio medidor que impediu o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores nã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5014 161 Advogado : Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado : Cláudio Ferreira dos Santos Advogado : Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Relator :Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator : Eduardo Lacerda Trevisan 153 - Nº: 0800912-92.2016.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Campo Grande / 3ª Vara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4105 167 JULGAMENTOS 1) Mandado de Segurança nº: 1403138-53.2018.8.12.0000 de Naviraí/1ª Vara Criminal. Impetrante: Eneias Sianos de Campos, Impetrado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Interessado: Fernando Arante da Silva, Interessado: Paulo Schnell Junior, Interessado: Robso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5035 162 PROCEDIMENTO ESTRANHO AOS JUIZADOS ESPECIAIS - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar a ação, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante, dada a necessidade de produção da prova pericial, que não se trata de simples prova que possa ser realizada pelo Juizado Especial. A C Ó R D Ã O Vistos, relata

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4694 240 23) Embargos de Declaração Criminal nº: 0003969-71.2014.8.12.0018/50001 de Paranaíba/Vara Criminal. Embargante: J. S. C., Embargado: M. P. E.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador EMERSON CAFURE. Decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que deu efeitos infringentes ao recurso. Par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4139 251 41) Habeas Corpus (Criminal) nº: 1411330-72.2018.8.12.0000 de Corumbá/2ª Vara Criminal. Impetrante: Renato Pedraza da Silva, Paciente: Anderson Rodrigo Rosa, Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DESª. DILETA TEREZINHA SOUZA THOMAZ. Decisão: Por unanimid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4979 138 20) Embargos Infringentes e de Nulidade nº: 0001556-96.2020.8.12.0011/50000 de Coxim/Vara Criminal - Infância e Juventude. Embargante: Jonathas Morais Gonçalves, Embargante: Wesley Almeida Baris, Embargado: Ministério Público Estadual, Interessado: Almir Martins de Oliveira Junior, Interessado: Gabriel Ferreira de Oliveira. Relato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5047 189 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MAJORADO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, assim como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa,