Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO MARIANA FELIZARDA COSTA(OAB: 135459/MG) CARMEN SILVIA PEREIRA(OAB: 56727/MG) LIVIA APARECIDA GOMES(OAB: 149842/MG) HELIA SOUZA SANTOS NEUBER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR(OAB: 137742/MG) Intimado(s)/Citado(s): - POSTO JARDIM ALTAMIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2302 Processo Nº AP-0010698-77.2019.5.03.0103 Relator Rodrigo Rib

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91: Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 AGRAVADO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA(OAB: 33191/PR) PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ(OAB: 36481/PR) Silvio Rubens Meira Prado(OAB: 19071/PR) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 205 AGRAVANTE SINEL SIND DOS TRAB. NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELTR DE FONTES HIDR. OU ALT DE P. GROSSA MARCOS R

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho inconstitucionalidade, o art. 883 da CLT, porque ele estabelece juros moratórios nas condenações trabalhistas. (...) (...) meu voto, data venia, coincide com o voto divergente do Ministro Edson Fachin e também com as ponderações agora apresentadas, de forma muito vertical, pela experiente magistrada trabalhista Rosa Weber. (...). A inconstitucionalidade do art. 39, § 1º da Lei 8177/

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 9 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO julgamento ocorrido em 18.12.20 contrárias ao entendimento do MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STF NO STF, ou nas situações previstas nos itens (ii) e (iii) da ementa do JULGAMENTO DA ADC 58/DF. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. julgado, os juros equivalentes à TR, na fase pré-processual , devem I. MODULAÇÃO FEITA

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO ADVOGADO ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a2d402 ADVOGADO proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO ADVOGADO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a) ADVOGADO Juiz(a) do Trabalho. ADVOGADO DIMITRIUS FIM BERND RECLAMADO ADVOGADO Vist

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 74 ADVOGADO CHRISTIAN SCHRAMM JORGE(OAB: 25957/PR) NARJARA CHEYENNE CARMELO ANDRIET(OAB: 50506/PR) DECISÃO DO STF OU PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58-DF, ADVOGADO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - Para as hipóteses descritas nos itens "ii" e "9" da decisão do STF ou para decisões transitadas em julgado a

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1755 2. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de PODER JUDICIÁRIO Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como JUSTIÇA DO juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3416/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4831 CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE Orgão Judicante - 4ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, I) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "créditos trabalhistas - atualização - índices de correção monetária aplicáveis - tese jurídica fixada pelo CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DEC

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 5415 INTIMAÇÃO Constituição Federal. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e01d1 A Recorrente pede a reforma do acórdão para que seja determinada proferida nos autos. a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58 “na sua integralidade, com a exclusão da aplicação de juros moratórios de 1% a.m.na fase pré-judicial”. 1. COM