Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 concessiva da tutela de urgência. Não houve apresentação de réplica. Em especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, transcorrendo ?in albis? o prazo para manifestação da autora. Relatado o necessário, decido. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação,

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 desculpas pela 1ª requerida, além de ter sido feito boletim de ocorrência. Todos esses elementos permitem a conclusão de que houve um pedido de pagamento para a liberação do veículo do autor. À situação vivenciada pelo autor, dá-se o nome de ?corrupção privada?, que não é tipificada como crime, apesar de ocorrer em larga escala e de ser moralmente reprovável. De outra parte, o dano mor

Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 Nº 2016.16.1.008816-8 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: FELIX MATHNE ARAUJO. Adv(s).: DF050562 - Bruno Moreira de Paula. R: LUIZ EDUARDO DA SILVA PEREIRA. Adv(s).: DF045914 - Fabiane Fernandes Teixeira Silva. Trata-se de ação de desspejo proposta por FELIX MATHNE ARAUJO em face LUIZ EDUARDO DA SILVA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de ação de despejo por falta de paga

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 23h59min do dia 31 de março de 2019, posteriormente prorrogado para 30 de abril de 2019, sem que ao menos tivesse sido oportunizada a contratação de planos individuais ou familiares com aproveitamento de carências. Por fim, pugna a parte Autora que as Ré seja compelida a continuar fornecendo o serviço de seguro saúde até o fim do tratamento das doenças graves, mantendo o segudo saúde nos mesmos mo

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 pagamento do autor (considerando a dobra). 2. O réu, ora recorrente, afirma que os descontos realizados na folha de pagamento do autor são devidos, o que se corrobora com a própria documentação juntada pelo autor, atestando a ausência de descontos de inúmeras parcelas referentes ao empréstimo consignado. Aduz que a responsabilidade de confirmação do desconto da parcela é de obrigação do mu

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 imunológica. Cumpre destacar ainda, que o estabelecimento credenciado pela requerida, além de não auxiliar os autores na solução do problema de hospedagem, ainda bloquearam seu acesso à rede gratuita de internet, visando a impossibilitar que os mesmos efetuassem reserva em outro hotel. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil,

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 preclusão em relação à oportunidade de produção da referida prova, devendo o autor arcar com os eventuais ônus decorrentes da sua opção. [?] (Acórdão n.1054810, 07004608820168070009, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo contrato juntado aos

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 o declarante respondeu, ?então me dá um café??. Ademais, o vistoriador admitiu ter sido demitido após o ocorrido e houve pedido formal de desculpas pela 1ª requerida, além de ter sido feito boletim de ocorrência. Todos esses elementos permitem a conclusão de que houve um pedido de pagamento para a liberação do veículo do autor. À situação vivenciada pelo autor, dá-se o nome de ?corrupç

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentenç

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 nos casos de expressa e específica remissão ou de forma subsidiária, na hipótese de compatibilidade com seus princípios, sobretudo quando para garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados. Vejamos: ENUNCIADO 161 ? ?Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese