Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte ré, em sua contestação, transfere o ônus do descumprimento contratual à parte autora e à construtora, implicando no pagamento da denominada “taxa de juros de obra” e no não pagamento das parcelas de retorno por lapso maior do que o necessário, encargo esse suportado pela parte autora, sem que a mesma tenha dado causa. Há que se enfatizar neste ponto que o contrato é negócio jurídico bilateral que materializa um acordo de vontades, e, assim, constitui fonte de obrigação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte ré, em sua contestação, transfere o ônus do descumprimento contratual à parte autora e à construtora, implicando no pagamento da denominada “taxa de juros de obra” e no não pagamento das parcelas de retorno por lapso maior do que o necessário, encargo esse suportado pela parte autora, sem que a mesma tenha dado causa. Há que se enfatizar neste ponto que o contrato é negócio jurídico bilateral que materializa um acordo de vontades, e, assim, constitui fonte de obrigação

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ escorreitamente a julgadora singular ao declarar a improcedência NR.PROCESSO: 5304749.57.2017.8.09.0137 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás do pleito consignatório. Ilustro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/ C CONSIGNATÓRIA. APLI

Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NR.PROCESSO: 5297233.84.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297233.84.2016.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SOMA AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AP

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NR.PROCESSO: 5023444.02.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023444.02.2017.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : GUILHERME CARVALHO DOS REIS APELADO : BANCO ITAUCARD S/A RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVE

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 de que o cônjuge requerente dos alimentos não tem capacidade de arcar com a própria mantença nem de arcar com os custos dos bens pertencentes a ambos. Comprovado que a ex-esposa possui curso superior e que presta serviços em pelo menos três empresas, descabe a fixação de alimentos. Em respeito ao princípio da proporcionalidade e pelo fato de os gastos com o filho menor representarem montante aqué

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, a capitalização mensal de juros será permitida nos cont

Seção I ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 APELANTE APELADO RELATORA : : : BANCO DO BRASIL S/A WESLEY DE CASTRO SILVA DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0518838.08.2007.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 518838.08.2007.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. I-

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratantes fixam a modalidade para a realização da avença. Consequentemente, por este subprincípio contratual, tem-se a possibilidade de criação de contratos atípicos, vale dizer, não previstos especificamente no ordenamento jurídico, podendo as partes darem-lhe um conteúdo próprio, desde que observadas a moral, os bons costumes e a lei. Atenta-se que estabelecida determinada cláusula contratual, não violadora da lei, dos bons costumes e da ordem pública, sendo validamente aceita

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Advogado MPAM Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3079 95 : Paulo Ricardo da Silva Gomes (OAB: 7942/AM) : Ministério Público do Estado do Amazonas Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS