Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1401 indÃ-cios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008).          Assim cump

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2458 provas produzidas ao longo da instrução processual não leva à conclusão concreta de autoria delitiva de MARCIO TERTO DE FREITAS tendo em vista a existência de indÃ-cios suficientes para gerarem dúvidas quanto ao seu envolvimento com a empresa OLIVEIRA E FREITAS COMERCIO LTDA, contribuinte infrator.        Assim, em observância ao princÃ-pio do in dubio pro reo, im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2643 de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por ser caso de remessa necessária. P.I.C. - ADV: ROSANE DA SILVA (OAB 273908/SP), SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 361483/SP), RENATA MARTINS FERREIRA (OAB 193061/SP) 25. Processo 1039353-70.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cà vel - Anulação - Autovia