Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sede de tutela de urgência, requerem que lhes sejam dada a possibilidade de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão da alíquota do ICMS, até o julgamento final da presente ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas recolhidas. ID 31321867 declinada a competência. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Da competência: Primeiramente, verifico que parte das empresas não possuem domicílio nesta cidade de Mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1344 768 VISTA Nº 0253916-48.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Julio Zenito do Nascimento - Agravado: Prefeita Municipal de Cubatão - Agravado: Prefeitura Municipal de Cubatão - Agravado: Presidente da Comissão de Licitações - Vista para contraminuta aos Drs. Antonio Carlos Trindade Ramajo e Vera Denise Sa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias emende à inicial, para adequar o valor à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas complementares. A intimação para cumprimento da tutela deverá ser realizada após a juntada da guia de recolhimento das custas. Cite-se. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 50066

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 RECLAMADO ADVOGADO VIACAO RAPOSO TAVARES LTDA. MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS(OAB: 177467D/SP) LEONARDO LIMA CORDEIRO(OAB: 221676/SP) VIACAO DANUBIO AZUL LTDA MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS(OAB: 177467D/SP) LEONARDO LIMA CORDEIRO(OAB: 221676/SP) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 8169 RECLAMADO ADVOGADO VIACAO RAPOSO TAVARES LTDA.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial no. 574.706 na data de 15.03.2017, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O risco do dano, por sua vez, mostra-se evidente dada a possibilidade de tais valores ilegais sejam exigidos pela ré. Não existe também o perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que a União Federal, na hipótese de improcedência do pedido, poderá exigir os valores devidos com os seus

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse diapasão é importante aduzir que a Procuradora-Geral da República ofertou parecer nos autos do RE nº 574.706, em razão dos embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional), aduzindo expressamente que “os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. A tese fixada em repercussão geral –

Judiciário ● 20/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1397/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014 RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado Damaris Cristina de Siqueira Soares Bruna Antunes Ponce(OAB: 193119SPD) Emilio Coelho Augusto Bruna Antunes Ponce(OAB: 193119SPD) João Paulo Trevisani Bruna Antunes Ponce(OAB: 193119SPD) Marcelo Pessoa Simão Bruna Antunes Ponce(OAB: 193119SPD) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICAN

Publicações Judiciais I ● 18/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023568-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BELARMINO DA ASCENCAO MARTA, BELARMINO DA ASCENCAO MARTA JUNIOR, ADRIANO DOS ANJOS MACAIRA, ARIOVALDO MARTA MACAIRA, ANTONIO JOAQUIM MARTA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676, IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676, IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO LIMA CORDEIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0060923-26.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 2487 - LARA AUED) X VIACAO COMETA S A(SP221676 - LEONARDO LIMA CORDEIRO E SP236578 - IVAN HENRIQUE MORAES LIMA) Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa.Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0060923-26.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 2487 - LARA AUED) X VIACAO COMETA S A(SP221676 - LEONARDO LIMA CORDEIRO E SP236578 - IVAN HENRIQUE MORAES LIMA) Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa.Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido