1.145 Resultado da pesquisa leonardo savaris dias - em: 28/01/2025
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Processos encontrados
sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0000303-64.2015.403.6112 - VALERIA CRISTINA GUIDO DOS SANTOS X MARIA WALKIRIA RIBEIRO DE OLIVEIRA X MARIA LUCIA LUCINDO VAZON(SC023759 - LEONARDO SAVARIS DIAS E SC011629 - ROBERTO ANTONIO
DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dis