Publicações Judiciais II - JEF ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0269 PROCESSO: 0008687-74.2014.4.03.6201 RECTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA JERONIMO ADV. MS005738 - ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): JANIO ROBERTO DOS SANTOS DATA DISTRIB: 29/11/2017 MPF: Não DPU: Não 0270 PROCESSO: 0008760-46.2014.4.03.6201 RECTE: MARIA GLORIA DE FREITAS SILVA ADV. MS011100 - ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): JANIO ROBERTO DOS SANTOS D

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0012883-11.2014.4.03.6000 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO INPC/IPCA/OUTRO ÍNDICE RECTE: EDEMIR GALEANO ADVOGADO(A): MS006522 - JULIO CESAR FANAIA BELLO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO RELATOR(A): Juiz(a) Federal RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 001

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I. Oportunamente, arquive-se. CAMPO GRANDE, 25 de fevereiro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000061-94.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ADEILTON REIS DE MIRANDA, ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, ANDRE BRIZUENA GARCEZ, GABRIEL NABHAN DE BARROS, GILSON KOITI KURIYAMA, GUILHERMO ZACARIAS SOLOAGA CARDOZO, GUSTAVO HENRIQUE TIMLER, JOAO LUIS FELIPE ANDRIOLI DE CASTELLO BRANCO, JOAO NELSON LYRIO FILHO, JOEL CESAR HONORIO LYRIO, JOSANY DA SILVA SANTOS, KLEBER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Contudo, apesar de reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes ao recebimento do adicional, a decisão prolatada no presente mandado de segurança não possui o condão de conceder efeitos pecuniários pretéritos, nos termos a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o pagamento dos valores devidos fica restrito ao período posterior à propositura. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) - decla

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