Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

feita em fase de execução.Com fulcro no artigo 33, caput e 2º, b, do Código Penal e, considerando que nos termos do artigo 33, 3º do mesmo diploma a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código, fixo o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento de pena, justificando o agravamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré.Reputo ausentes os requisitos do artigo 44 do CP para os fins

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

173/183) a relação de vínculos do Ministério da Fazenda (fl. 42) como o próprio interrogatório do réu atestam que este era o único responsável pela administração da empresa à época dos fatos (mídia audiovisual de fl. 170).Perante este juízo, o réu admitiu a veracidade da acusação. Alegou ignorância e desconhecimento da lei em determinados momentos, no sentido de imaginar que determinadas receitas não seriam passíveis de tributação.Disse, ainda, que gerenciava exclusivament

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da denúncia alegada pelas defesas. Com relação aos fatos, a defesa comum de ROSEMEIRE e GISELE alega que: a) os laudos juntados aos autos possuem efeito especulativo e são meramente opinativos, sem constituir prova definitiva dos fatos; b) a diligência relativa ao cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do Instituto INTEGRUS pela autoridade policial resultou negativa, uma vez que a empresa estava inativa e o contrato de locação fora rescindido; c) o termo de referência utili

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fase de execução, tomando por base a documentação acostada aos autos.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário impugnado, devidamente atualizado.Custas ex lege.Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM 0012731-80.2016.403.6100 - RAFAEL DIAS GIL DE SOUZA(SP234886 - KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL DIAS GIL DE SOUZA em face da U

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007530-63.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ARIOVALDO MOSCARDI(SP225879 - SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS E SP252374 - MARIA LUIZA GONCALVES ARTEIRO E SP081406 JOSE DIRCEU DE PAULA E SP308908 - JOEL DE FREITAS E SP243479 - HEITOR RODRIGUES DE LIMA E SP199648 - GRAZIELLA NUNIS PRADO E SP297775 - GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E SP199564 - FRANCISCO DA SILVA E SP279545 - EVANY ALVES DE MORAES E SP184613 - CIBELE CRISTINA MARCON E SP194326 - CESAR JORGE FRANCO CUNHA E SP130714 EVANDRO FABIANI CAPANO E SP2039