1.684 Resultado da pesquisa luciano moreira da silva - em: 01/01/2025
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Processos encontrados
6 – quarta-feira, 25 de Março de 2020 Diário do Executivo § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que não houver seres humanos, sem prejuízo da obrigatoriedade do parecer favorável da chefia da unidade pericial e do termo de aprovação da SPTC. Art. 3º - A pesquisa não poderá interromper, dificultar, atrasar ou atrapalhar o processo investigatório técnico-científico. Art. 4º - Os pesquisadores não policiais civis deverão, no que for aplicável, obediência aos reg