Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 0000222-33.2020.8.01.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU PRESO: Railan Souza da Silva e outros - POSTO ISSO, diante das razões expostas, indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar, mantendo-se a a prisão preventiva de Railan Souza da Silva, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, até ulterior manifestação judicial. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 24 de junho de

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 1212 (um mil, duzentos e doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal, haja vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado quanto à sua execução o disposto no art. 51 do mesmo diploma. Do crime de posse de munições de uso permitido Circunstâncias Judiciais: as mesmas acima analisadas, com exceção da CULPABILIDADE: a qual é inerente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 197 Indenização por danos morais onde relata o demandante que passou por transtornos e aborrecimentos decorrentes de ter tido sua vida, imagem, honra e dignidade atingida por ato dos demandados quando se fizeram representar pela associação de Moradores e Amigos do Feitosa e fizeram distribuir para todo público morador e frequenta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 175 nenhuma menção à inclusão de honorários advocatícios no demonstrativo do débito. In verbis:Art. 798 - [...]Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetári

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 181 este não faz prova suficiente para se averiguar a existência e o quantum do mesmo, uma vez que nem mesmo o próprio demandante soube informar o valor exato do plano contratado com a demandada em Ago/2013, alegando na Inicial que seria R$ 46,18, quando este valor claramente refere-se apenas ao curto período de 15/08/2013 a 23/08/

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 169 da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c a