5.145 Resultado da pesquisa luiz celso rodrigues - em: 26/01/2025
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(INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE.DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA.1. 2. (omissis)3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.3
54 – sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Diário do Executivo GYW-7490 AA05340539 518-51 Juliana Lino Alves 191,54 GRE-8939 AA04850256 659-92 Juliana Rodrigues Botelho OQQ-3731 AA05489168 736-62 Juliana Silva Santos 85,13 GZT-4076 AA04026514 736-62 Juliane De Jesus Rezende HNZ-2703 0001429733 692-00 Juliano Correia Bueno HEY-3937 AF01772821 501-00 Juliano Da Silva Ferreira GPB-7048 AA04778295 519-30 Juliano Pereira Barbosa GXB-5783 AF01069092 703-01 Juliano Pereira Barbosa GXB-5783 AF01069091 659-