Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 862 (quinze) dias. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir este Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado nos átrios do Fórum, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Monte Alegre, em 20/10/2021. Eu, ___ (Juvenilson Bastos da Silva), Analista Judiciário, lavrei e subscrevi. JUVENILSON BASTOS DA SILVA Analista Ju

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 3583 seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO1 ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 390 aplicação de multa e eventual instauração de processo penal por crime de desobediência, nos termos do art. 219, do CPP; 3) esteja(m) com documento de identificação com foto em mãos no momento da audiência; 4) esteja(m) em ambiente claro e silencioso, para que a transmissão seja realizada com a melhor qualidade possÃ-vel. A(s) testemunha(s) e o(a)(s) denunciado(a)(s), CA

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 858   Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito em decorrência da requerente não possuir interesse no seu prosseguimento (fl. 22).           Intimado para declarar se tinha algo quanto a homologação da desistência, o municÃ-pio manifestou-se informando que nada tem a opor (fl. 128)          à o relatório. PASSO A D

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 436 AÃÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0006828-74.2013.8.14.0039 SENTENÃA               Vistos etc.               Trata-se de AÃÃO PENAL proposta pelo MINISTÃRIO PÃBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta.               O Ministério

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 448 Arthur Cruz; que a casa onde moravam possuÃ-a um comercio no canto; que TESTEMUNHA - GLÃRIA LUCIA SILVA DE CASTRO Que afirma que via a Sra. YASMIN na casa onde mora o requerido, isto é, no comércio; que sempre via YASMIN no balcão do comércio atendendo; que a casa onde funcionava o comércio não sabe quem construiu; que antes de construir a casa, o requerido possuÃ-a um comércio

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 2941 Ricardo Junior dos Santos. O réu apresenta máxima culpabilidade na prática do ilícito penal; apresenta antecedentes criminais; sua conduta social e personalidade desvirtuada, pois que mesmo condenado ainda continua a delinquir; o motivo é o enriquecimento fácil; circunstâncias não investigadas; não houve consequências, eis que a vítima recuperou o objeto do crime em parte; não vislumbro q

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1005 ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE BARTOLOMEU SILVA A??o: Desapropriação em: 16/09/2021 REQUERENTE:MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU Representante(s): ARNALDO SANTOS DA CRUZ (PROCURADOR(A)) REQUERIDO:REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA Representante(s): OAB 12478 - LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO (ADVOGADO) . Processo n. 0020826-46.2015.8.14.0005 DECISÃO Â Â Â �

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 299 débito fiscal supostamente suprimido/reduzido, dado o caráter fragmentário do Direito Penal.        Consequência prática de entendimento diverso - ou seja, a não observância do princÃ-pio da insignificância ao caso concreto - seria transformar a Ação Penal em verdadeiro instrumento de cobrança, desvirtuando o propósito do Direito Penal em um Estado D

Diário da Justiça ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7390/2022 - Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 361 CONSEQUÃNCIAS DO CRIME - INDENIZAÃÃO à VÃTIMA - CONDENAÃÃO - DESCABIMENTO SENTENÃA PARCIALMENTE REFORMADA 1)- Comprovada a obtenção de vantagem ilÃ-cita em prejuÃ-zo de terceiro, mantido em erro, mediante artifÃ-cio, foi cometido estelionato, sendo descabida a absolvição. 2)- Reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, não pode ser a pena-base fixada no mÃ-nimo