Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 14552 autorizadas as deduções dos valores pagos, de modo que não haverá enriquecimento ilícito do autor. Com relação ao intervalo intrajornada, o §3º do art. 71 da CLT é claro no sentido de que a redução do período só é possível mediante autorização do Ministério do Trabalho, desde que não haja prorrogação da jornada e após verificadas as condições

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 248 Fundamentação Relatório Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, oriundos da MERITÍSSIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, entre as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. 52536e4), rejeitou as preliminares de le

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 850 Fundamentação Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, oriundos da MERITÍSSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, entre as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. 3e891d0), rejeitou as preliminares de responsablidade subsidiária do ESTADO DO Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos todos os

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4999 na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças CONCLUSÃO DO VOTO salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ESTADO DO AMAPÁ. 420 conhecimento do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, por ausência de sucumbência. É O RELATÓRIO Conheço apenas do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Fundamentação Mérito PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO AMAPÁ, SU

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3514 partes dos respectivos cálculos, prazo de 05 dias, evitando desta feita a designação de perícia contábil e consequente ônus às partes. Fundamentação Assinatura DESPACHO BELO HORIZONTE, 13 de Maio de 2019. Vistos, FABIO GONZAGA DE CARVALHO Intime-se a perita a adequar os cálculos à decisão proferida, somar Juiz(a) do

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 4706 BELO HORIZONTE, 19 de Dezembro de 2018. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Fundamentação Despacho Processo Nº ExProvAS-0010863-06.2018.5.03.0186 EXEQUENTE CLENILSON DE MORAIS MOREIRA ADVOGADO IEDA CINTIA DE PINHO(OAB: 145209/MG) EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 julgou parcialmente procedente os seus pedidos, pautados nos fundamentação supra. termos da Súmula 363 do TST. Vejamos. A esse respeito, tenho manifestado o entendimento de que se trata de contrato de trabalho nulo, à luz do art. 37, §2º da CF/1988 e da Súmula 363 do C. TST, eis que não precedido de aprovação em concurso público. ENTRETANTO, por uma questão de d

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 Vejamos. A esse respeito, tenho manifestado o entendimento de que se trata de contrato de trabalho nulo, à luz do art. 37, §2º da CF/1988 e da Súmula 363 do C. TST, eis que não precedido de aprovação em concurso público. ENTRETANTO, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento manifestado pelo Pleno desta Egrégia Corte, Recurso da parte que

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 Fundamentação 3512 fixação do índice de correção. No contexto indicado, é imperiosa, neste ato, a fixação do índice de correção. Para isso, valho-me do entendimento manifestado pelo Pleno do TST, em ArgInc - 47960.2011.5.04.0231, segundo o qual incide a TR até 24/03/2015 e o DESPACHO IPCA-E a partir de 25/03/2015. Para que não sobrem dúvidas, registro que o art