Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 533 § 15. A CRI¿PA manterá registro de log de todos os acessos ao sistema. § 16. Os documentos eletrônicos apresentados aos oficiais de registro de imóveis, ou por eles expedidos serão assinados com uso de certificado digital, segundo os requisitos da ICP-Brasil, com observância da arquitetura e-Ping, e serão gerados conforme especificações contidas no Manual Técnico Operacional a que se refer

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 258 banco de dados relativos à CRI-PA. § 12 O endereço eletrônico da CRI-PA na internet será disponibilizado também no portal eletrônico do TJPA. § 13 O acesso à CRI-PA e a utilização de todas as funcionalidades nela contidas serão realizados pelos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente com uso de certificado digital que atenda aos requisitos da ICP¿Brasil e da arquitetura e¿Ping.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 534 II - Penhora Online; III - Certidão Eletrônica; IV - Pesquisa eletrônica de Bens e Direitos; VI - Acompanhamento Registral Online; VII - Monitoramento de Matrícula; VIII - Protocolo Eletrônico de Títulos; IX - Intimação e Consolidação; X- Cadastro de Regularização Fundiária; XI - Repositório Confiável de Documento Eletrônico; XII - Correição Online. XIII - Banco de Dados Light. § 1�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 259 § 23 Para efetivação dos atos a serem praticados por meio da CRI-PA, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos e taxa de administração da central, ressalvadas as hipóteses de isenção prevista em lei ou eventuais determinações judiciais em sentido contrário, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de imóveis responsável pela serventia competente § 24 Para que o ofici

Caderno 1 - Administrativo ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVI - Edição 3698 4 § 8º. Em todas as operações da CERI-MS serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros. § 9º. A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados

Caderno 1 - Administrativo ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVI - Edição 3698 5 § 1º. As comunicações de indisponibilidades de bens imóveis continuarão a ser efetivadas por meio da CNIB. § 2º. As especificações técnicas relativas à operacionalização dos módulos da CERI-MS, inclusive aquelas referentes ao parâmetro de conexão WebService, ao detalhamento dos dados dos atos praticados, ao banco de dados e ao fo

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 260 seguir: I - os módulos previstos nos incisos l a IV, do caput, deste artigo, terão funcionamento obrigatório até 06 (seis) meses, para o atendimento ao público em geral, a contar da data de publicação do presente código, e observado o disposto no § 4º, deste artigo. Il - os módulos previstos nos incisos V a IX do caput, deste artigo, terão funcionamento obrigatório até 12(doze) meses par

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 535 II - em 60 (sessenta) dias, para os serviços de registro de imóveis das Comarcas de 2ª Entrância; III - em 180 (cento e oitenta) dias, para os serviços de registro de imóveis das Comarcas de 1ª Entrância; Para o inciso II: I - em 60 (sessenta) dias, para os serviços de registro de imóveis da Comarca de Belém; II - em 180 (cento e oitenta) dias, para os serviços de registro de imóveis das

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 269 DO BANCO DE DADOS LlGHT Art. 1.182. O módulo Banco de Dados Light¿ BDL reúne o conjunto de informações fornecidas pelos oficiais de registro de imóveis à CRI-PA, destinadas à consulta por usuários públicos e privados, para identificação de registros de bens e direitos, bem como da serventia onde tenham sido lavrados. § 1º Para cada ato, será informado ao BDL: I - Código Nacional da Ser

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 403 Receita Federal do Brasil, devendo sua autenticidade ser verificada através de interligação com os computadores da RFB, de forma eletrônica e somente através da Central RTDPJBrasil. § 1º Os documentos digitais deverão ser assinados, inclusive a assinatura do registrador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P