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Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3482 passo Ã aplicaÃ§Ã£o da pena considerando os atos Ã-mprobos constatados nos autos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â A perda da funÃ§Ã£o pÃºblica se faz necessÃ¡ria para extirpar dos quadros da AdministraÃ§Ã£o pÃºblica aquele que agiu com desvio de conduta e desonestidade Â Â Â Â Â Â Â Â Â A pena de ressarcimento ao erÃ¡rio somente deve ter lugar quando existir prejuÃ-zo efetivo e

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