Publicações Judiciais I - JEF ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(sessenta e cinco) anos. No tocante à questão da renda familiar, a Lei nº 8.742/93, regulamentando o artigo 203, da Constituição Federal, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. Por sua vez, a Lei nº 12.435/2011 manteve a mesma sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. Convém ressaltar

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17505 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA GULLIT RODRIGUES DA SILVA pedro de carvalho bottallo(OAB: 214380/SP) PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP) PLASTIC OMNIUM AUTOMOTIVE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP) Diretor de Secretaria RECORRENTE ADVOGADO 13ª Turma Notificação R

Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. O nexo técnico epidemiológico - NTEP está previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, o qual prevê que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conform

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 GIACOMAZZI MARTINS RECORRIDO - SANDRA DE MORAES OLIVEIRA RECORRENTE - ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS ADVOGADO - DIANE APARECIDA ROSSINI DE NOVA IGUACU (OAB/SP 322362) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAIEIRAS ADVOGADO - DIANE APARECIDA ROSSINI ADVOGADO - RAFAEL ALMEIDA DINIZ (OAB/SP 427819) (OAB/SP 322362) RECORRIDO - ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS ADVOGADO -

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS MARCELO DE ROCAMORA(OAB: 159470/SP) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CLAUDETE ALVES DE SOUZA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS LTDA DIANE APARECIDA ROSSINI(OAB: 322362/SP) MARCELO DE ROCAMORA(OAB

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 Processo Nº ATOrd-0002637-75.2014.5.02.0090 RECLAMANTE GILVANETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO CESAR BOANERGES COSTA LEITE(OAB: 347703/SP) ADVOGADO RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA(OAB: 102076/SP) RECLAMADO MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME RECLAMADO TACIANE TEIXEIRA MARQUES DIAS RECLAMADO GENI BERGAMINI TIZATTO TERCEIRO banco central do brasil INTERESSADO 7542 PODE

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 7352 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0427a0c Processe-se em termos. proferido nos autos. Intime-se a reclamada para apresentar suas contrarrazões no CONCLUSÃO prazo legal. Nesta data, faço os presentes conclusos a V.Exa para deliberações Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. tendo em vista a petição de ID 7692eae. SAO PAULO/SP, 21 de

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME(OAB: 195805D/SP) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) LDM ENGENHARIA EIRELI MA

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Campinas-SP, 27 de setembro de 2022. 2764 Advogado(a)(s): 1. DIANE APARECIDA ROSSINI (SP - 322362) 1. MARCELO DE ROCAMORA (SP - 159470) FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /jss Recorrido(a)(s): 1. CLAUDETE ALVES DE SOUZA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. M. V. G

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA BM&F BOVESPA BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. 7589 (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2021. ANDREA