Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 1641 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Em fl. 85, o autor reconhece que “não possui o comprovante de pagamento das parcelas de abril e maio de 2015”. O autor estava em mora de 2 meses ao pagar a parcela de março de 2015. Não se sabe com precisão quando o autor efetuou o pagamento do boleto de fevereiro de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 1430 do mandado de entrega ao adjudicante (arts. 685-A, §5º e 685-B, “caput”, ambos do CPC), sendo depositada a diferença ou se o valor do crédito e do bem penhorado forem iguais, autorizado, desde já, o benefício do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC, bem como, ao prudente arbítrio do sr. Oficial de Justiça, a orde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1214 como será visto a seguir), o resultado prático desta demanda seria tão somente de devolução, ao Autor, dos valores pagos pelos serviços não prestados - mas nunca indenização pelo valor do bem furtado/roubado. Mas no caso concreto os serviços foram prestados, nada havendo a ser pago ao Autor. Consta expressamente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 967 1398 partes*, bem como a desistência do prazo recursal, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Libere-se a pauta. As partes ficam cientes de que, decorridos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1026 1323 que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6o, inciso VIII, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as