8.904 Resultado da pesquisa marcos gomes da silva bruno - em: 07/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 termos (Id n° 176949): ?O ato de busca e apreensão foi praticado ainda sob a égide do CPC/73, portanto, a alegação de nulidade do ato deve ser apreciada de acordo com as normas previstas no código revogado (art. 14, CPC/2015). O réu sustenta a ocorrência de nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, porque não foi atendido o preceito contido no art. 842, CPC/73, sendo o ato realiz