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Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 879 1202 ação de cobrança em face do Município de Taboão da Serra. Narrou ter sido servidora da ré. Com o advento da Lei Municipal 1068/94, optou pelo regime estatutário da LC 18/94. Aposentou-se em 16 de março de 2008 e não recebeu a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas dos períodos de 1994/19