Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

209).PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório.2. Haverá incidência de juros moratórios apenas na hipótese em que não se proceder ao pagamento do precatório complementar até o final do exercício seguinte à sua expedição. Precedente do STF.3. Agravo regimental nãoprovido (AgRg no Ag 600892/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

209).PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório.2. Haverá incidência de juros moratórios apenas na hipótese em que não se proceder ao pagamento do precatório complementar até o final do exercício seguinte à sua expedição. Precedente do STF.3. Agravo regimental nãoprovido (AgRg no Ag 600892/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 467 devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória” (Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e 1995, 2ª ed., RT, 1996, p. 227). Dessa forma, no caso concreto o único ponto controvertido diz respeito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0060538-63.1997.403.6100 (97.0060538-8) - MARIA CRISTINA ROTHER X MAURO LUIZ MARIN X SALVADOR KALMAR X TARCISIO FRANCISCO COSTA X VALDEMAR BLIACHERIENE(SP115149 ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP112026 ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X MARIA CRISTINA ROTHER X UNIAO FEDERAL Em cumprimento ao artigo 47, da Resolução nº 168/2011, cientifiquem-se as partes acerca do depósito efetu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0060538-63.1997.403.6100 (97.0060538-8) - MARIA CRISTINA ROTHER X MAURO LUIZ MARIN X SALVADOR KALMAR X TARCISIO FRANCISCO COSTA X VALDEMAR BLIACHERIENE(SP115149 ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP112026 ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X MARIA CRISTINA ROTHER X UNIAO FEDERAL Intime-se o autor para que informe o número de meses de exercícios anteriores para anotação no ofício re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BUCCOLERI TANNURE(SP115149 - ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP064667 - EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA) X MARIA APARECIDA DE CASTRO FIGUEIREDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Face a manifestação da União Federal, por cautela, expeça-se ofício à CEF para que seja bloqueado o montante disponibilizado às fls. 368.Após, conclusos. 0060538-63.1997.403.6100 (97.00

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BUCCOLERI TANNURE(SP115149 - ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP064667 - EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA) X MARIA APARECIDA DE CASTRO FIGUEIREDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Face a manifestação da União Federal, por cautela, expeça-se ofício à CEF para que seja bloqueado o montante disponibilizado às fls. 368.Após, conclusos. 0060538-63.1997.403.6100 (97.00

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0060538-63.1997.403.6100 (97.0060538-8) - MARIA CRISTINA ROTHER X MAURO LUIZ MARIN X SALVADOR KALMAR X TARCISIO FRANCISCO COSTA X VALDEMAR BLIACHERIENE(SP115149 ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP112026 ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X MARIA CRISTINA ROTHER X UNIAO FEDERAL Intime-se o autor para que informe o número de meses de exercícios anteriores para anotação no ofício re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0940610-53.1987.403.6100 (00.0940610-7) - IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A(SP023487 DOMINGOS DE TORRE) X UNIAO FEDERAL X IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A X UNIAO FEDERAL X IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A X UNIAO FEDERAL Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias. 0683103-79.1991.403.6100 (91.0683103-6) - HERACLITO COLLI(SP056829 - LIGIA MARIA CANTON) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 264 - DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL) X HERACLITO COLLI X FAZENDA NACIONAL Diante da concordâ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0940610-53.1987.403.6100 (00.0940610-7) - IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A(SP023487 DOMINGOS DE TORRE) X UNIAO FEDERAL X IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A X UNIAO FEDERAL X IND/ QUIMICAS ELETRO-CLORO S/A X UNIAO FEDERAL Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias. 0683103-79.1991.403.6100 (91.0683103-6) - HERACLITO COLLI(SP056829 - LIGIA MARIA CANTON) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 264 - DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL) X HERACLITO COLLI X FAZENDA NACIONAL Diante da concordâ