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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 IVOS DA PRESENTE DEMANDA, NAO ENCONTRO FUNDAMENTOS QUE SUSTENTEM A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE, NA CONDI CAO DE PESSOA FISICA GESTORA DOS ASSUNTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO, UMA VEZ QUE TAL AUTORIDADE NAO SE CONFUNDE COM O ENTE PUBLICO. NE SSE SENTIDO, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, RECONHECO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO MUNICIPA
2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 MRITO 1921 sade da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal sero classificadas no regulamento desta Lei como tipos A, B, C e D. 1 - A partir da publicao do regulamento desta Lei, o Abono de Estmulo Fixao Profissional institudo pelo art. 11 da Lei n 7.238/96 ser pago aos servidores e empregados pblicos efetivos da Administrao Direta e Indireta do Poder Execu
2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1859 Estmulo Fixao Profissional, a ser pago em percentual a ser Atividades de Sade da Administrao Direta do Poder Executivo fixado em decreto e incidente sobre o nvel inicial do vencimento do e aos servidores pblicos ocupantes de cargos correlatos cargo respectivo aos servidores do Quadro Especial da Sade, por vinculados ao Sistema Estadual de Gesto de Sade e ms de lotao
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3486 fundos, não deixam de ser federais, pois, conforme afirmado pelo Tribunal de Contas da União, "a competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos recursos repassados fundo a fundo pelo FNS para Estados, Distrito Federal e MunicÃ-pios", nos termos da Decisão-TCU n. 506/1997Plenário-Ata 31/97, de modo que "os recursos repassados pela União no âmbito do SUS, aos Estados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4064 No que tange à suposta falha no dever de comunicação, também não ficou demonstrado nos autos. Do mesmo modo, não se comprovou que se a autora soubesse dos riscos não teria se submetido à cirurgia, como também alegou. A falha na comunicação deve ser demonstrada pela parte que alegou, ainda que por métodos indiretos. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÿÿO. ADMI
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2494 obrigações em solidariedade com todos os réus, ao passo que o autor pugnou a cada réu determinadas obrigações.          Não houve manifestação das demais partes.          ÿ o relatório. DECIDO.          Conheço dos embargos, eis que tempestivos, contudo, quanto ao seu mérito, verifico que não assist
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3394          ÿ o relatório. DECIDO.          Conheço dos embargos, eis que tempestivos, contudo, quanto ao seu mérito, verifico que não assiste razão ao embargante.          Omissão, obscuridade, contradição e erro material são circunstâncias que retiram da decisão judicia a devida fundamentação (CR/88,
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 898 Fornecimento de Medicamentos - NOEMI SALES DA SILVA X ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se. 2. Reconheço a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Saúde, vez que no âmbito do SUS, são os órgãos do Governo do Estado de S
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 893 de improbidade administrativa, além do bloqueio de verbas públicas. Quanto ao pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, não cabe tal imposição porque se houver o descumprimento, a autoridade responderá por crime de desobediência e estará sujeit
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 894 artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurà dica interessada (FESP), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na fo