Publicações Judiciais ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, 2ª Turma, AI-AgR n. 492779/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes)"Por esses motivos, indefiro o pedido de execução complementar." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.71.12.00

Publicações Judiciais ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, 2ª Turma, AI-AgR n. 492779/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes)"Por esses motivos, indefiro o pedido de exe

Publicações Judiciais ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da posição firmada pelo STF (1ª Turma, RE-ED n. 496703/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 2ª Turma, AI-AgR n. 492779/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendo ser incabível a aplicação de juros aos valores de precatórios e requisições de pequeno valor em momento posterior à elaboração/homologação do cálculo.Veja-se:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 776 Nº 989.09.010835-3 - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Sebastião Nilo Dantas - Acatando o Comunicado nº 79/2010, disponibilizado no DJE de 17/09/2010, Página 1, nos termos do que decidiu o E. STF em decisão liminar no AI 754.745, Rel. Min. Gilmar Mendes e nos REs 626.307 e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 806 762 Advs: RITA DE CASSIA SERRA NEGRA MOLLER (OAB: 147067/SP) - ADRIANA PORTELLA MARON (OAB: 170123/SP) - JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB: 221392/SP) - SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB: 236489/SP) Nº 989.10.002562-5 - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Vaspertina Maria Christina Aprile - Recorrido: Banco Bradesco S/A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 791 - Advs: IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB: 49557/SP) - GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB: 163253/SP) CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB: 221160/SP) - João Mendes - 18º Andar - Sala 1802 Nº 989.10.009366-3 (5174) - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Banco Santander Banespa S.a. - Agravado: Aurelice Rott

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 792 o tema em discussão. - Magistrado(a) Luciani Retto da Silva - Advs: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB: 60388/SP) FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO (OAB: 139671/SP) - João Mendes - 18º Andar - Sala 1802 Nº 989.10.009486-4 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Itaú S/A - Agravado: Flavio José Costa Vaz Aca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 799 decisão liminar no AI 754.745, Rel. Min. Gilmar Mendes e nos REs 626.307 e 591.797, de 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli, o feito está suspenso até decisão final do Excelso Pretório sobre o tema em discussão. - Magistrado(a) Luciani Retto da Silva Advs: GIZA HELENA COELHO (OAB: 166349/SP) - DULCE RITA ORLANDO COS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 805 SEIXAS (OAB: 182694/SP) - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB: 221160/SP) Nº 989.09.027303-6 - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: José Alves de Oliveira e outro - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Acatando o Comunicado nº 79/2010, disponibilizado no DJE de 17/09/2010, Página 1, nos termo989090322177s do que de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 803 708 Nº 989.10.009393-0 (173) - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A Agravado: Tatiana de Carvalho Moya - Tendo em vista a extinção da ação, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem. - Magistrado(a) Luciani Rett