Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 2724 necessidade, prioritariamente, de comprovaç¿o da filiaç¿o do requerente frente a ¿¿ de cujus¿¿, ocasi¿o em que, comprovado o vínculo genético com a sua condiç¿o de herdeiro reconhecida através de sentença judicial transitada em julgado, poderá, através de aç¿o própria, ingressar com pedido de abertura de inventário. Dessa forma, vez que o inventário requer aç¿o própria, onde

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 3168 Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1362516 MG 2018/0236109-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALC¿O, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 11/12/2018) Com relação à ¿alíquota¿ de 5%, de fato, incidiu em erro a decisão, posto que deveria ter sido observado o escalonamento previsto no CPC. A jurisprudência assim tem se posicionado: PROCESSUAL

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2174 of?cios. Pois bem, na presente demanda n?o constam referidas provas, raz?o pela qual com fundamento, repise-se, na regra de que cabe ? parte diligenciar na busca de bens do exequente, INDEFIRO, os requerimentos autorais e determino a intima??o da parte autora, via DJE, vez que representada por advogado particular na demanda para que, em dez dias, apresente bens do executado pass?veis de penhora. Desde

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 2226 Decreto Municipal nº 046, de 18/08/2017, o qual reintegra o impetrante ao cargo. Às fls. 216/218, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar que a Administraç¿o Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna: Art. 37. A

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 448 "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreens¿o segundo a qual é possível a expediç¿o de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execuç¿o opostos pela Fazenda Pública" (EREsp 638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falc¿o, Corte Especial, DJe 29.8.2011). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, Rel. Minis

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 49 destina-se a n¿o permitir que o agente seja considerado culpado de algum delito, enquanto restar dúvida sobre a sua inocência. Desta forma, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretens¿o punitiva do Estado. 9. Assim, n¿o conseguindo o Estado angariar provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absol

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1219 ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 749 determinações oficiais. Iniciado ou renovado o contrato de depósito bancário, a norma que altere o critério ou índice de correção a ser utilizado, sob tal modalidade de investimento, não pode retroagir para alcançálo, na medida em que a mesma tem incidência imediata e dispõe para o futuro. Não podendo, assim, afetar, como cediço, as situações jurídicas já consolidadas. O saldo dos d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 6212 quantidade elevada de droga encontrada com o agente. Segunda Fase Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar já estipulado na fase anterior. Terceira Fase Não há causas de aumento. Quanto à causa de diminuição, embora os signos da experiência indiquem o envolvimento do réu com atividades criminosa, eis que um novato no mundo do crime não conse

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3939 fosse perpetrada com sucesso. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Em fun¿¿o disso, entendo n¿o estar configurado nos autos, culpa exclusiva de terceiro, capaz de romper o nexo de causalidade necess¿rio para a responsabiliza¿¿o estatal. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿No que tange ao pedido de indeniza¿¿o por danos materiais, ainda que n¿o conste nos autos prova de atividade remunerada praticada pelo de cu