Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 762 4. Multa pelo descumprimento do item 3 da cláusula 24ª da das diferenças das cestas básicas (50% do piso mínimo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 - R$ 1.227,81 CCT) - R$ 613,90 a) TOTAL BRUTO DEVIDO AO EMPREGADO (soma dos itens 4. Multa pelo descumprimento do item 3 da cláusula 24ª da anteriores) = R$ 1.986,85 Convenção Coletiva de Trabal

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 614 0,00 anteriores) = R$ 3.248,24 c) IRRF devido pelo(a) empregado(a) - R$ 0,00 b) Contribuição previdenciária devida pelo(a) empregado(a) - R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE [a - (b + c)] = 0,00 R$ 2.013,53 c) IRRF devido pelo(a) empregado(a) - R$ 0,00 e) Contribuição previdenciária devida pelo(a) empregador(a) - R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO À PARTE RECL

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 306 Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 25/04/2014.) A execução de julgado que reconhece obrigação por quantia certa se encontra regulada, entre outros, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, determinando prazo de 48 horas para que se proceda ao "RECURSO DE REVISTA (...). MULTA POR DESCUMPRIMENTO pag

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 4336 d-, da CLT. Contudo, o artigo 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de 48h ou garantida a execução, sob pena de penhora. Logo, a imposição de multa pelo descumprimento da sentença quanto à obrigaçã

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 747 Dessa forma, é defeso ao magistrado determinar a elaboração de cálculos e aplicação de multa pelo descumprimento da decisão com Dou provimento. apoio em normas de caráter genérico (arts. 832, §1º e 879, §1º-B, da CLT), desprezando os dispositivos que tratam especificamente da matéria. Nesse sentido o entendimento do Col. TST: "MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1241 pagamento da execução, após a citação, ou a garantia do juízo, 74.2013.5.08.0118, Relator Desembargador Convocado: João sem, contudo, cominar multa pelo inadimplemento. Pedro Silvestrin. Data de Julgamento: 03/09/2014, 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 05/09/2014.) Dessa forma, é defeso ao magistrado determinar a aplicação de multa pelo descumprimento da d

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2071 quarenta e oito horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. Não há, portanto, previsão de multa pelo descumprimento Dessa forma, é defeso ao magistrado determinar a aplicação de ou inobservância da sentença. Descabida, assim, a imposição de multa pelo descumprimento da decisão com apoio em normas de multa com base em normas de caráter genérico,

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 639 multa pelo descumprimento da decisão com apoio em normas de caráter genérico (arts. 652, "d", 832, § 1º, e 835 da CLT), desprezando os dispositivos que tratam especificamente da matéria. Nesse sentido o entendimento do Col. TST: EFICÁCIA DA DECISÃO TRABALHISTA. FIXAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTEN�

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 706 - R$ 348,61 pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, 2. Multa pelo descumprimento de cláusula contida na Convenção correspondente a 50% do piso mínimo previsto na CCT (Servente) - Coletiva de Trabalho 2014/2015, especificamente pela ausência de R$ 461,68 pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, a) TOTAL DEVIDO AO EMPREGADO (soma dos ite

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 616 consignou que a sentença não aplicou a multa do art. 475-J do CPC, mas entendeu cabível a imposição de multa pelo descumprimento da sentença, nos moldes do referido dispositivo, O reclamante requer a reformada da sentença para determinar que, com escopo nos arts. 832, § 1º, 835 e 652, -d-, da CLT. Contudo, o após o trânsito em julgado da decisão, a reclamada