Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 1524 num dos endereços constantes da relação de fls25/29, sob pena de arquivamento dos autos. . Int. - ADV: SHUELLEN DE LIMA PEREIRA (OAB 318825/SP) Processo 0002037-74.2016.8.26.0572 (processo principal 1000377-28.2016.8.26) - Cumprimento de sentença - Duplicata João Renato Pinto do Carmo Otica Me - Regina

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 Já vimos que a atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna e tem como princípios, dentre outros, a função social da propriedade privada, a redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego (art. 170 e incisos, CF/88). Daí decorre que ao detentor do capita

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 80671 fundamentação que deve ser considerada como parte integrante do presente dispositivo. Custas processuais no valor de R$44,26, pela executada C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 Intimem-se. do CPC ao processo do trabalho. No trânsito, proceda-se a secretaria a retificação no sistema d

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19290 APLICABILIDADE. ART. 523, §1º, DO CPC Com razão a agravante. Adoto a posição majoritára desta Câmara, no sentido de ser incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada em face 523, § 1º, do CPC de 2015 (antigo art. 475-J do CPC de 1973), da r. decisão de ID c311fcf, que rejeitou seu

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 4864 atualização de cálculo de modo o valor da multa prevista no art. 523 do CPC/2015. Da multa prevista no art. 523, §1º, 1ª parte, do CPC/2015 Campinas, 13/12/2017. A executada insurge-se quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, 1ª parte, do CPC. NADA MAIS. Razão assiste a embargante. Acolho a impugnação da executada, uma vez que a multa co

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 35208 (IUJ), assim ementado: MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. 523, §1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABAHO. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e no art. 523, § 1º, do CPC de 2015, porque a execução se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. Rel. ANA AMARYLI

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 1895 Examino. No caso, houve reversão da justa causa aplicada ao reclamante. Aplica-se, portanto, o item I do verbete 61 deste Tribunal: Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. proviment

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2532 Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); Décimo terceiro salário proporcional ano 2013 (6/12); Férias indenizadas acrescida de 1/3 (1/12); Férias vencidas simples 2013/2014 acrescida de 1/3 (12/12); Multa prevista no art. 477, §8º da CLT ante o intempestivo Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); pagamento das parcelas rescisórias; Férias inde

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 e gratificação natalina devem ser computadas com a integração do 16394 Com relação ao tema, assim a dispõe a Súmula nº 462 do C. TST: tempo do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e consoante esclarece, analogicamente, a Orientação MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. Jurisprudencial nº 367 da SBDI-1 do C. TST. RECONHECIMEN

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 6006 ambiguidade na sentença no ponto em que ficou autorizada a monetária sobre o montante de R$6.250,00, deferido na sentença, a dedução do montante de R$6.250,00. ser deduzido dos créditos do obreiro. Isso porque, aplica-se à hipótese, o entendimento consubstanciado Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, na Súmula 187 do TST, verbis: DELES