Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 279 pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso de Revista não conhecido'. (TST RR: 646008320135160008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) Ressalte-se que o vínculo juríd

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2920/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO NULO A parte agravante afirma que as razões de recurso de revista não visam discutir fatos e provas, mas sim, demonstrar que a r

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em 281 DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósit

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1143 Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022833-26.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA REDENCAO Advogado(s): AGRAVADO: LUZINETE SILVA SOUZA BARRETO e outros (3) Advogado(s):DANILO DE SOUZA CRUZ ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 0273346.93.2014.8.09.0127 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0273346.93.2014.8.09.0127 COMARCA PIRES DO RIO APELANTE JOÃO OLINTO CARNEIRO APELADO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDEN

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 685 Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo DEJT 27/02/2015) MUNICÍPIO DE ATALAIA. Ressalte-se que o vínculo jurídico da reclamante com o município Publique-se e intime-se. reclamado não é de caráter temporário ou emergencial, nem sequer encontra fundamento em Lei Municipal, contrato

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1412 Apelado: Senivalda Nogueira Dos Santos Souza Advogado: Bruna Santiago De Andrade (OAB:BA37421-A) Apelante: Municipio De Itatim Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000590-78.2014.8.05.0225 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1941 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1180 Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025244-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN AGRAVADO: GILDASIO SANTOS GONCALVES JUNIOR Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS - ENVIO DE OFÍCIO/POSTAGEM DE CARTA INTIMATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8004702-66.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MEZ 1 ENERGIA LTDA. Advogado(s): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, EDUARDO P