Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 788 CLT, na falta de disposições contratuais ou legais, conforme o caso, a Justiça do Trabalho poderá decidir pela jurisprudência (no caso, a Advogado(a)(s): 1. REINALDO JOSE FERNANDES (SP - 110942) Súmula 450 do C. TST), restando, portanto, insubsistente a alegada violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, II e XXXIX) e legal Interessado(a)(s): 1. MINISTÉ

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 397 passa a adotar o entendimento de que para a caracterização da declaração de sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, deve restar Licitações). comprovada nos autos a sua culpa lato senso. Ressalta-se que a empresa contratada foi condenada pela Origem No caso dos autos, restou evidente a omissão da m

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 510 das faltas ou defeitos observados. Registre-se, ainda, que a responsabilidade do segundo reclamado Portanto, incorre o município tomador dos serviços, para além de abrange todas as parcelas condenatórias, consoante entendimento sua responsabilidade objetiva, em culpa in eligendo e in vigilando, firmado no item VI da Súmula 331 do TST. nos exatos termos do enten

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros EXTRATO Nº 010/2022 - RESULTADO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS A Gestora de Ata de Registro de Preços na forma da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, torna público o Resultado Final do Processo Licitatório abaixo identificado: Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 0331/2021. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos, para atender a demanda da

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1060 pela impossibilidade de responsabilização do ente público Logo, indene de dúvidas que era atribuição do 2º réu, Município de contratante dos serviços terceirizados, exigindo-se apenas a Rondonópolis, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas ocorrência de omissão na fiscalização, a qual se estende por toda a decorrentes do contrato de pres

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1083 Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 que fale em ausência de previsão legal ou mesmo em vedação de (...) responsabilidade, sendo ilícito, em verdade, impor ao trabalhador o V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta ônus do empreendimento. respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, No caso em com

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1095 um representante da Administração especialmente designado, obrigada a apresentar, sempre que solicitado pelo Município de permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de Rondonópolis (2º réu), a quitação das obrigações trabalhistas, e de informações pertinentes a essa atribuição.". forma mensal, o devido recolhimento do FGTS dos

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1160 (repercussão geral) (Info 862)]. Rondonópolis, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas Por esta perspectiva, concluo que não se decidiu, absolutamente, decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com a pela impossibilidade de responsabilização do ente público 1ª demandada. contratante dos serviços terceirizados, exigindo-se ap

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2548 valor desviado. Em verdade, todas as empresas constituídas, sejam Decreto, e abriu sindicância para apuração dos fatos apontados no as verdadeiras ou empresas fantasmas, que nunca tiveram relatório preliminar da CGU. Por meio da comissão e da movimentação bancária - nem empregados registrados e sequer Procuradoria Geral do Município, a gestão disse que di

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2557 movimentação bancária - nem empregados registrados e sequer Procuradoria Geral do Município, a gestão disse que diversas sede física -, essas empresas em nomes de laranjas no final notificações foram feitas ao IMCB para cumprimento das regras transferem o valor recebido da entidade para o verdadeiro estabelecidas no contrato, bem como na qualidade da presta�