9.053 resultados encontrados para municipio de cordeiropolis | em: 15/04/2025
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projeto de sua duplicação, que afetará obrigatoriamente o espaço em que os ocupantes encontram-se atualmente residindo. Alega que a obra faz parte de uma lista de exigências do termo de prorrogação do contrato de concessão da linha.É o relatório. DECIDO.Assentam os arts. 558 e 562 do CPC/2015 o seguinte:Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do
projeto de sua duplicação, que afetará obrigatoriamente o espaço em que os ocupantes encontram-se atualmente residindo. Alega que a obra faz parte de uma lista de exigências do termo de prorrogação do contrato de concessão da linha.É o relatório. DECIDO.Assentam os arts. 558 e 562 do CPC/2015 o seguinte:Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do