Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4593 acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho refere, seja devido o adicional de horas extraordinárias ". Recurso prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento STF na ADI/4167". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, conhecido e desprovido; recurso de revista n�

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 2821 geral inscrita no art. 320 da CLT. 2. Atento ao decidido pelo STF, o carga horária do professor de educação básica (limite máximo de Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-10314- 2/3 para atividade em sala de aula e 1/3 para as atividades 74.2015.5.15.0086, em 10.10.2019, fixou tese no sentido de que "a extraclasse) previsto no multicitado art. 2º, § 4º,

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3346 provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Exmo. Juiz Carlos empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, Eduardo Oliveira Dias. acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho De todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado. prestado após 27/04/2011, nos ter

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2447 diretriz, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do efetivamente, nem mesmo se ausentar do local de trabalho, ao TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, na Sessão contrário, mantém sua responsabilidade para com os alunos, de 16/09/2019 (relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). 6. mormente quando se trata de educação infantil. P

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 O DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT RECEBIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. N O CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 08 DE AGOSTO DE 2011, SENDO QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESOES DESCRITAS EM LAUDO DE EXAME MEDICO DE F. 65/65-VERSO C OMO DANO ANATOMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLET O RESIDUAL (10% - DEZ POR CENTO) PARA CLAVI

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4903 trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente" (fls. 22). matemática das horas em classe e extraclasse, ainda que estejam Foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ambas englobadas pela remuneração mensal do professor, como visando à uniformização do entendimento deste Tribunal a respeito preceitua o art. 320, caput , da CLT.

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 824 04/06/2018 para os dois contratos de trabalho (professora de ensino EXTRACLASSE fundamental e professora de ensino infantil). HORASEXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº Os reflexos de FGTS serão depositados em conta vinculada, uma 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do vez que o contrato de trabalho contínua em vigor. ensino p�

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 1936 CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. LEI FEDERAL 11.738/2008. EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Cinge-se a da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, controvérsia em definir se o descumprimento do critério de consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos di

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6825 carga horária da reclamante deveria ser destinada para as preceitua o art. 320, caput , da CLT. 4. A consequência jurídica do atividades extraclasse. Em 05 de dezembro de 2012 foi promulgada descumprimento de regra que disciplina a composição interna da a Lei Complementar nº 145 no mesmo sentido. jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 5245 ultrapasse o limite de 2/3. ser deferida porquanto não foram pagas horas extras sob este Nesse sentido: mesmo título. Por fim, são devidos reflexos em DSR tendo em vista "RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA a majoração da remuneração, já que a habitualidade impõe a SEMANAL - NÃO OBSERV NCIA DA PROPORCIONALIDADE integração das horas extras