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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 2202 dias. Trata-se de dispositivo legal aplic vel s execu es fiscais, por for a do disposto no art. 1 da LEF: Art. 1 A execu o judicial para cobran a da D vida Ativa da Uni o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic pios e respectivas autarquias ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C digo de Processo Civil. Como se v , de acordo com o art. 485, III, e 1 do CPC/15, para a extin o de
1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 Benefícios da Justiça gratuita deferidos à obreira.
Custas pela ré de R$ 800,00 (oitocentos reais) calculadas sobre o valor da condenação; isentas na forma da lei.
Sem incidência de IR e contribuições previdenciárias em face da natureza da parcela da condenação.
Intimem-se as par