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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2768 suas alega??es no fato de que o ve?culo estava com o licenciamento pago na data da autua??o, fato devidamente provado documentalmente e que acarretou inclusive a revis?o administrativa do ato, por?m em rela??o ao segundo fato, pilotar o ve?culo com vestu?rio inapropriado, sustenta a ilegalidade da conduta da autoridade de tr?nsito no fato desta n?o ter apreendido o ve?culo. Como ? cedi?o, vigora em f