Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 864 DIAS-MULTA EM PATAMAR SUPERIOR ?QUELE EFETIVADO PARA A SAN??O PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A MANIFESTA ILEGALIDADE, QUE RECLAMA CORRE??O, OPERANDO-SE O SEU REDIMENSIONAMENTO TAMB?M PARA O M?NIMO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ ? APLICA??O DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? SUSCITA A INCONSTITUCIONALIDADE DA S?MULA 231 DO STJ E AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA SEGURAN?A JUR?DICA, DA BOA-

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1096 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217301 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00020027820208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE:LENO GABRIEL FREIRE BARBOSA Representante(s): OAB 13254 - ANNA IZABEL E SILVA SAN

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 790 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216970 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2 2 3 2 3 2 2 0 1 9 8 1 4 0 0 2 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:GENIO RODRIGUES AMORIM Representante(s): ELOIZIO CORD

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 874 PALAVRA DA V?TIMA ? PENA BASE NO M?NIMO LEGAL MANTIDA. Os elementos de convic??o colhidos durante a instru??o demonstram a materialidade e a autoria do crime. A palavra da v?tima foi segura o suficiente para ser admitida como prova plena no que tange ? grave amea?a e ? autoria do delito. Incab?vel o acolhimento do pleito de n?o reconhecimento do concurso de agentes, eis que este restou comprovado diante

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 869 ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . : APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ? NEGATIVA DE AUTORIA E AUS?NCIA DE PROVAS ? IMPROCED?NCIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS NOS AUTOS ? PALAVRAS DA V?TIMA EM HAMONIA COM AS DECLARA??ES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ? APELANTE QUE CONDUZIU

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1097 redimensionada, de of?cio, para 416(quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.Recurso conhecido e desprovido, ? unanimidade. ACÓRDÃO: 217304 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 9 9 1 6 1 3 2 0 1 6 8 1 4 0 0 2 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: AP

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 268 ACÓRDÃO: 217538 COMARCA: AUGUSTO CORRÊA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 2 2 4 6 3 1 2 0 1 9 8 1 4 0 0 6 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ROSINEIDE CARDOSO VIEIRA Representante(s): OAB 21116 - RODRIGO COSTA GOES (DEFENSOR DATIVO) APELADO:JUSTIÇA

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 791 PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGOS 33 DA LEI N? 11.343/2006, ARTIGO 14 DA LEI N? 10.826/2003 E ARTIGO 307 DO CPB ? CONTRA DECIS?O DO JU?ZO A QUO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELA??O - REQUER EM SUAS RAZ?ES QUE SEJA RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTEN?A CONDENAT?RIA ? IMPROVIMENTO. 1. Da

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 872 APELANTE:ARIELISON DOS SANTOS BARBOSA Representante(s): OAB 12841 - WALDECI COSTA DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: . APELA??O PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVI??O. INSUFICI?NCIA DE PROVAS. IMPROCED?NCIA. PARTICIPA??O DE MENOR IMPORT?NCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ATENUANTES. REC

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1267 (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ART. 157, ?2?, II E ?2?-A, I C/C ART. 70 ? PEDIDO LIMINAR DE CONCESS?O DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? INCAB?VEL ? INADEQUA??O DA VIA ELEITA - PLEITO ABSOLUT?RIO POR INEXIST?NCIA DE PROVAS ? IMPROCED?NCIA ? PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL ? PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO