Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho extraordin á rio do trabalho, em raz ã o da prote çã o ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por for ç a da S ú mula Vinculante n º 10 do STF, na aprecia çã o da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, n ã o ofend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 2141 das NSCGJ, que determina que não será expedida Carta Precatória em matéria criminal quando o ato puder ser cumprido de forma remota. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), FRANCISCO TOLENTINO NET

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho preventivas ou sancionat ó rias ao inadimplemento de obriga çõ es trabalhistas por parte de empresas prestadoras de servi ç os contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei n º 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n º 760.931/DF (Tema 246 da Repercuss ã o Geral), fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n ã o t

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com razão a autora, portanto. (9) gratificação por participação nos lucros; Conquanto haja previsã o no artigo 28, § 9º e alı́nea "j", da Lei 8.212/91, no sentido de que as importâ ncias recebidas pelos empregados a tı́tulo de participaçã o nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário-de-contribuição, sua aplicação é restrita aos casos em que o pagamento é realizado de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Tal norma, por sua vez, dispõ e que participaçã o