Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1672 DF, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.º 971. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÃÃO DOS DANOS, EM SE TRATANDO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÃVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÃNCIA DE BIS IN IDEM COM A CLÃUSULA PENAL MORATÃRIA. Os lucros cessantes (aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimÃ

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2000 ajustada contratualmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÃNIME.(Apelação CÃ-vel, Nº 70075673343, Décima Oitava Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-05-2020) APELAÃÃO CÃVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÃÃO DE REPARAÃÃO DE DANOS. CONTRATO ENTRE PARTICULAR

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1940 INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuÃ-zos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de Ã-ndole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. CLÃUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO SEDIM

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1924 modo que não ofende o disposto no art. 51 do CDC. DANOS MORAIS. AUSÃNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuÃ-zos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de Ã-ndole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contr

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 239 de crédito é documento apto à ação monitória, mormente se acompanhado de extratos e demonstrativos de evolução do débito. CAPITALIZAÃÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÃNCIA MENSAL. A capitalização com periodicidade mensal é lÃ-cita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da MP 1.963/00 cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo c.

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1642 DOS VALORES PAGOS A TÃTULO DE JUROS DE OBRA. LEGITIMAÃÃO PASSIVA RECONHECIDA. Patente a legitimação da promitente vendedora para figurar no polo passivo da ação, inclusive no que tange ao pedido de restituição dos juros de obra, decorrentes do atraso na entrega do imóvel. CLÃUSULA DE TOLERÃNCIA. VALIDADE. Não é nula a cláusula que estabelece um perÃ-odo de tolerânc

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1132 da demandada pela devolução dos juros de obra. ENTREGA DE IMÃVEL. CLÃUSULA DE TOLERÃNCIA. LICITUDE. Não é ilÃ-cita a cláusula contratual de redação clara e de fácil entendimento dispondo sobre a prorrogação do prazo de entrega de imóvel em construção estipulando tempo razoável em relação ao porte do empreendimento e o prazo regular do projeto. Circunst

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1780 ENTREGA DE IMÃVEL. DEMORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÃNCIA. O caso fortuito ou força maior justifica a demora na entrega de construção pelo tempo do evento que impede ou atrasa a obra. O empreendedor não se exime de responsabilidade sem prova das hipóteses excludentes. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida que reconheceu a mora da co

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1779 NCPC). Aluguel devido desde quando a obra deveria ter sido entregue tudo a ser comprovado documentalmente e apurado em liquidação de sentença. Impossibilidade de cumular multa moratória fixada na sentença, mas sem recurso das partes, com os danos emergentes e com os lucros cessantes, devendo o autor optar por uma destas rubricas no momento da execução. DANO MORAL: O atraso na conclu

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1131 inÃ-cio da mora, a partir de junho de 2014, e a data da entrega da posse ao comprador. MATÃRIA COMUM A AMBOS OS APELOS DANOS EMERGENTES. ALUGUEL: Não cumprindo a construtora com sua obrigação de entregar o imóvel e ultrapassando o prazo de tolerância para tanto remete ao reconhecimento do direito do promitente comprador de receber valores gastos com aluguel de outro imóvel, considera