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3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 2827 Vencido o Desembargador Relator que dava provimento para julgar vão além da tarefa de ministrar aula no estabelecimento de ensino, improcedentes os pleitos autorais. conhecidas como "extraclasse" a exemplo da correção de provas e Redigirá o acórdão a Desembargadora Solange Cristina Passos de trabalhos, preparação de aulas, pesquisas, atendimento a alunos, C
3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 2829 semanais, na conformidade dos horários" (CLT, art. 320). Infere-se da norma que o valor da hora-aula engloba não só as aulas ministradas, mas também as atividades extraclasses SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO inerentes ao próprio labor do docente. Assim, salvo se houver regra Redatora designada prevendo de forma diversa, negociação coletiva ou regulame
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 AUTOS NR. : 1446 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : LUCILENE VENANCIO ALVES JOSE WILSON ALVES JUNIOR CICERA CILENE ALVES CICERO HALISSON ALVES REQUERIDO : GISLANE JOSE TELES RIBEIRO DOS SANTOS CLAUDIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS DENUNCIADO A LID : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS ADV REQTE : 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO ADV REQDO : 29925 GO - NIVANOR SANTOS FERREIR
3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 8405 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas ashoras excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI- MARTINS COSTA TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST
3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 com o adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização 8632 das horas prestadas nos dias úteis laborados; de 40%. Na apuração, observe-se a hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT e da Súmula nº 7 - JUSTIÇA GRATUITA 60 do TST. A declaração de hipossuficiência faz presunção relativa da condição e
3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 13328 Conforme documentação encartada pela ré (fls. 43, 45 e 49) a econômica da parte autora, suficiente à concessão da gratuidade da reclamante já requereu e recebeu o seguro desemprego, bem como justiça. Corrobora tal entendimento a Súmula nº 463, I, do TST. já teve acesso aos valores depositados na sua conta vinculada. Inexistindo prova a infirmar a veracid
3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 2003 entrega de guias para saque do FGTS e CD/SD pela ré e, A declaração de hipossuficiência faz presunção relativa da condição tampouco, em pagamento de indenização substitutiva. econômica da parte autora, suficiente à concessão da gratuidade da Ressalto que a assinatura desta sentença por meio de certificado justiça. Corrobora tal entendimento a Súmul
2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 27417 Nesse cenário, restou demonstrada a culpa da ré ante o tratamento 5 - JUSTIÇA GRATUITA indigno ao autor no ambiente de trabalho, quando deveria zelar pela A declaração de hipossuficiência faz presunção relativa da condição sua higidez. econômica da parte autora, suficiente à concessão da gratuidade da O dano moral ao reclamante é patente, porquanto vio
3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 9269 11 - JUSTIÇA GRATUITA 7 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A declaração de hipossuficiência faz presunção relativa da condição No caso, inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento das econômica da parte autora, suficiente à concessão da gratuidade da verbas rescisórias. Como já esclarecido, as multas legais são direito justiça. Corrobora tal entendimento
3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 12825 12 - JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência faz presunção relativa da condição 8 - MULTA DO ART. 477,§8º DA CLT econômica da parte autora, suficiente à concessão da gratuidade da O fato gerador para a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT é justiça. Corrobora tal entendimento a Súmula nº 463, I, do TST. o pagamento intempestiv