Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1789 SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÃVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÃNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÃ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO OBSERVADOS. AUSÃNCIA DE PROVA DE PREJUÃZO COM DESPESAS DE LOCAÃÃO OU DE QUE O IMÃVEL ADQUIRIDO SERIA LOCADO. DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMBÃNCIA RECÃPROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÃÃO PARCIALMENTE PROVIDO

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1648 Em que pese haja individualidade na execução das atividades especÃ-ficas das demandadas dentro do grupo econômico, não há dúvida que detêm a mesma finalidade, qual seja a construção de empreendimentos imobiliários. Legitimidade para constar no polo passivo da demanda. Prescrição. Comissão de Corretagem. Inaplicabilidade do REsp nº 1.551.956/SP no caso concreto,

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1532 equivalência das prestações estabelecidas. Precedentes. 8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastase sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). 9. Nos moldes da

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1535 Código de Defesa do Consumidor, é legal a cláusula de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel que, em caso de financiamento contraÃ-do pelo Adquirente, estabelece o prevalecimento do repasse do bem para perÃ-odo posterior à formalização do Mútuo.  - A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatÃ-v

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1891 sentido: APELAÃÃO CÃVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÃÃO COMINATÃRIA E DE NUIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA OBRA. CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÃUSULA DE TOLERÃNCIA. POSSIBILIDADE DA INCIDÃNCIA DA CORREÃÃO MONETÃRIA NO PERÃODO DE MORA DO SALDO DEVEDOR. JUROS MORATÃRIOS. DANOS MATERIAIS. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS. IN RE

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2011 (arquivamento do inquérito civil) não havia sido ventilada tempestivamente na fase de conhecimento, de modo que configurada a inovação recursal (art. 342 do CPC). Assim, ausente ataque mÃ-nimo aos fundamentos exarados no decisum, impõe-se o não conhecimento do apelo das demandadas no item. Precedentes desta Corte. IV. Hipótese em que, sendo a causa dotada de valor express

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1238 razoabilidade. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação com a multa moratória. Conforme Tema 970 do STJ, "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Caso em que, a par de inacumuláveis, os lucros cess

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1935 contratual somente em favor da promitente vendedora, uma vez que incidente a legislação consumerista. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do tema nº 971 dos recursos repetitivos. Assim, o autor faz jus à inversão da cláusula penal moratória, cuja base de cálculo, no entanto, não poderá ser o valor do imóvel, conforme pretende aquele, tendo em vista os novos p

Diário da Justiça ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7325/2022 - Terça-feira, 8 de Março de 2022 228 05.12.2011, e de 05.01.2012 a 05.12.2012, devidamente corrigidas pelo INCC e mais de 3 (três) parcelas intermediarias semestrais no valor de R$2.172,00 reais cada, nos dias 20.12.2011, 20.06.2012 e 11.01.2013 e mais sete parcelas no perÃ-odo de 14.01.2013 a 14.05.2013 e mais duas parcelas anuais uma em 02.12.2013 e outra em 02.12.2014 todas corrigidas pelo INCC, que perfaz um total montante no val