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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 473 Penal para a substitui??o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porquanto embora a pena seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com viol?ncia ? pessoa, Igualmente incab?vel o sursis, pois a pena fixada excede a dois anos, n?o preenchendo os requisitos do art. 77 do C?digo Penal. Regime de cumprimento inicial da pena- SEMIABERTO. Embora a pena seja inferior a quatro anos consi