Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2376 220 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOSIMETRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Pretendida rediscussão da dosimetria da pena, matéria exaustivamente tratada, decidida e devidamente fundamentada em acórdão julgado, por maioria, pela 1ª Câmara Crimi

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2376 220 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOSIMETRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Pretendida rediscussão da dosimetria da pena, matéria exaustivamente tratada, decidida e devidamente fundamentada em acórdão julgado, por maioria, pela 1ª Câmara Crimi

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 1264 com culpabilidade em grau um pouco acima do normal ao tipo penal, vez que duas foram as vítimas e a grave ameaça foi efetuada com faca [...]?. Assim, o julgador estava autorizado a fixar a pena-base acima do mínimo para os réus. É a inteligência da súmula 23 do TJ/PA: ?A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferiç

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1145 atendeu. É sabido que nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima e de familiares próximos têm especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. A alegação defensiva de que o depoimento da vítima se encontra isolado não tem respaldo nos autos. Pelo contrário, observa-se que a palavra da ofendi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1863 Analisando a aplicação da reprimenda corporal, verifica-se que o Magistrado de piso, na 1ª fase de individualização penal, fixou a sanção basilar em 02 (dois) anos de reclusão, posto que valorou, negativamente, 02 (dois) vetores judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito), mostrando-se oportuna a transcrição da decisão vergastada nesse capí

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2376 219 1064964-43.2000.8.06.0001Apelação. Apelante: Jose Osmeudo Araujo Rodrigues. Advogado: José Monteiro Primo da Paz (OAB: 9776/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO C�

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2021 O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL – PROCESSO / NOME: 2021021834 - Alysson

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2376 219 1064964-43.2000.8.06.0001Apelação. Apelante: Jose Osmeudo Araujo Rodrigues. Advogado: José Monteiro Primo da Paz (OAB: 9776/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO C�

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2436 86 fundamentação necessária para considerar negativa a consequência do crime. Limitou-se a juíza a informar resulta do delito a insegurança na sociedade. No mais, houve intenso dano psicológico à vítima, que teve um revólver apontado para sua pessoa. Não demonstrou elementos concretos que demonstrem o dano psicológico. 9. A valoração negativa do motivo do crime com fun

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2788 140 real interesse em tomar conhecimento acerca das razões do indeferimento, poderia ter feito contato direto com a vara na qual tramitaram ditos processos e solicitado cópia das decisões. 4. Ultrapassado este ponto, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do delito de roubo para a modalidade tentada, pois os crimes praticados pelos apelantes restaram devidament