4.624 Resultado da pesquisa nelson tabacow felmanas - em: 16/01/2025
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Processos encontrados
Vieram os autos conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade oposta por MARCELO BAPTISTA CONTI (f. 45/70 e 72/81), impugnada pela FAZENDA NACIONAL (f. 84/89).Decido.1.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: A exceção