Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região implica em necessidade de retificação dos cálculos, e possibilidade de sua impugnação, nos termos do artigo 884, da CLT. Destaco, entretanto, que na planilha de Id c3dad32 - Pág. 5, foi apurado que são devidos realitos em todos os meses do contrato, sendo que a r. sentença apenas deferiu a sua integração ao salário para fins de apuração de reflexos sobre férias a

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 2425 artigo 479, do CPC de 2015, podendo o magistrado formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica (art. 195 da CLT), pelo que, inexistindo outros elementos idôneos à condução de conclusão diversa, tal como verificado na hipótese, há prevalecer aquela vertida n

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do 2417 disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-1, do C. TST. artigo 479, do CPC de 2015, podendo o magistrado formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica (art. 195 da CLT), pelo que, in

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1456 procedente o pedido de diferenças salariais, correspondente a 6,5% ao ano durante o período não prescrito de 16.03.2012 a 16.03.2017, com reflexos sobre adicional de tempo de serviço, adicional noturno, VPNI de 16,66%, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, FGTS + 40% do FGTS, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Quanto

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 357 caráter meramente estimativo. Não lhe assiste razão. A matéria foi pacificada neste Regional com o julgamento do indigitado IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19/07/2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica nº 6, com a seguinte redação: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 989 obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado do auxílio-alimentação. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) de 100,00 (cem reais), para fins recursais. Custas minoradas em R$ [...] 2,00 (dois reais). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissio

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1001 "DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO manifestamente protelatórios atrai a penalidade prevista no art. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 1.026, § 2º, do CPC/2015, do que ficam desde logo advertidas as PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO partes litigantes. ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULH

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 Embargos de Declaração neste ponto. 967 2.1.2. ERRO MATERIAL:Procedem as alegações apresentadas pelo Exequente. Incorreu em erro material este Juízo quando da decisão de ID nº 39bfcda, todavia tal irregularidade foi sanada quando da decisão de ID nº 5b20aa5 eposterior notificação das SALVADOR/BA, 19 de fevereiro de 2021. partes litigantes para ciência, ID nº

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 141 precitado Anexo 4 da Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de interregno de 35 horas (CLT, artigos 66 e 67), uma vez que, 2014, em especial na alínea a, que estabelece não ser devido o enquanto o expediente do sábado terminava às 17h, o da segunda- pagamento do adicional em comento na situação de "atividades ou feira iniciava às 6h30min, perfazendo o total de

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 2390 periculosidade. «AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A perita informa que utilizou o último salário indicado no TRCT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO.A base de cálculo da Contudo, tem razão a ré, uma vez que o saldo de salário deverá ser multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT deve ser o salário base do calculado com o somatóri