Caderno único ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2013 Nº 193166-6/10 - Obrigacao de Fazer - A: AMAURI ANTONIO CARTURANI. Adv(s).: DF024258 - Thiago Moreira da Silva. R: EDUARDO RODRIGUES CARDIM. Adv(s).: DF028493 - Germano Cesar de Oliveira Cardoso. A: ALESSANDRA CELIA BONFIM COUTINHO. Adv(s).: DF024258 - Thiago Moreira da Silva. R: ANDREA SOARES CARDIM. Adv(s).: DF028493 - Germano Cesar de Oliveira Cardoso. Trata-se de ação ajuizada por AMAURI ANTÔNIO CA

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 executado. Indefiro o pedido de intimação dos executados, uma vez que já foram realizadas diligências constritivas tais como BACENJUD (fls. 194, 204), RENAJUD (fls. 232, 239) e INFOJUD (fl. 419), sem que se lograsse êxito em satisfazer o débito exequendo, de modo que a intimação dos executados se mostra medida inócua ao deslinde do feito. Assim, indique o credor bens do devedor passíveis de pe

Caderno único ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de novembro de 2016 as condenou a indenizarem os requerentes por lucros cessantes no valor de R$ 31.520,00. Na origem o requerente relatou que celebrou com as requeridas, em 20/08/10, contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária financiada, tendo como objeto o apartamento nº 646, módulo B, tipo Cannes, do Edifício Riviera Thermas Flat Service, localizado em Caldas Novas ? GO, pelo preço de R$ 104.67

Caderno único ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de outubro de 2015 e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, o que inclui construtora, incorporadora, imobiliárias e corretores de imóveis, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar ventilada. Assim, presentes os pressupostos process

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 de novo despacho, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem recolhimento de custas, não causando nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de encontrar algum patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. O próprio NCPC admite o arquivamento do processo n

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 sendo obrigatória a assistência de advogado quando o valor for superior a 20 salários mínimos (artigos 3.º e 9.º, da Lei 9.099/95). E o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, estabelece que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato, no caso, R$36.000,00 (ID 3339205 - Pág. 1). Portanto, tratando-se de causa que ultrapassa

Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 Nº 0707212-19.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: TIM CELULAR S.A.. Adv(s).: DF25934 - BRUNO DE CARVALHO GALIANO, DF35297 - GABRIEL CUNHA RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707212-1

Caderno único ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2016 ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DISPUTA SOBRE DIREITO REAL DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 47 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora, tendo como objeto contrato que versa sobre imóvel localizado na cidade de Caldas Novas/GO. 1.1. O juízo sentenciante extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 compareceram à audiência de conciliação, mas a tentativa de composição restou infrutífera (ata de ID 3200422). A ré apresentou contestação de ID 3079267, na qual alega a incompetência deste juízo, em virtude do compromisso arbitral. No mérito, impugna o pedido de restituição dos valores referentes à comissão de corretagem. Sustenta que a restituição deve ocorrer de forma parcelada, ta

Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 foi entregue ao autor em 09/05/2013, configurado está o inadimplemento contratual da requerida, a legitimar os danos causados ao contratante. Demais, as alegações da demandada não configuram caso fortuito ou força maior, pois as situações apontadas são consideradas riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida (no mesmo sentido: Acórdão n.944736, 0723513-14.2015.8.07.0016, Rela