Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 eventual interposiτπo de recurso em instΓncia superior. 5- Apelo conhecido e desprovido. : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira CΓmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na as

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 relatora. 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente : : : : : 279905-85.2010.8.09.0069(201092799052) GUAPO DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA ABRAO AMISY NETO ELISABETH ENEIAS DA SILVA

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PRESTA╟├O PECUNIPARIA. INVIABILIDADE 1 - A conduta atribuφda ao rΘu, de molestar ou perturbar a tranquilidade de alguΘm por motivo reprovßvel restou demonstrada e encontra-se claramente delineada no artigo 65 da Lei n║ 3.688/41. Desse modo, nπo hß que se falar em atipicidade d

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 do fato, imp⌡e-se a manutenτπo do juφzo condenat≤rio. 3. Evidenciado o dolo no ilφcito penal de receptaτπo, revela-se impossφvel a desclassificaτπo da conduta para a forma culposa. 4. Se a prova dos autos nπo gera a certeza de que a substΓncia en

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 : : : : : 453581-62.2013.8.09.0136(201394535813) RIALMA DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES ABRAO AMISY NETO SILVIO LOPES BRAGA ADV(S) : 36000/GO -WILTON GOMES DE MORAIS NETO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. HOMIC═DIO CULPOSO NA DIRE╟├O DE VE═C

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Destarte, resta ao aplicador da lei respeitar a escolha do legislador ordinßrio em sua inteireza, diante da ausΩncia de espaτo para adoτπo de discricionariedades. SUBSTITUI╟├O DAS MEDIDAS APLICADAS PELAS PREVISTAS NO

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 AS A ESTABILIDADE E A DIVISAO DE TAREFAS PARA EXERCER REITERADAME NTE A TRAFICANCIA, ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O TIPO PENAL EM COT EJO. PELA ANALISE DOS AUTOS, EMBORA O REU E A ADOLESCENTE BIANCA ALEGUEM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NAO POSSUIAM FINALIDADE DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL, MUITO MENOS ESTAVAM ASSOCIADOS PARA DISSEMIN AR AS SUBSTANCIAS ILICITAS NA SOCIEDADE, CO

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 . 338, FICANDO CONSIGNADO O SEGUINTE: 4) QUANTO A SOLICITACAO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA YGOR, REQUERIMENTO AS FLS. 320/321, VEJO CABERIA A DEFESA, EM SUA MANIFESTACAO, INFORMAR SEU ENDERECO E O NDE ELE POSSA SER ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. COMO NAO SE FORNE CEU QUALQUER ENDERECO, E IMPOSSIVEL O ATENDIMENTO DO PEDIDO. (FL. 338) VERIFICA-SE QUE O DEFENSOR PEDE A OITIV

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 ESSE SENTIDO, TEM DECIDIDO O STJ: (...) A PALAVRA DA VITIMA NOS C RIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUE GERALMENTE SAO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, ASSUME RELEVANTISSIMO VALOR PROBATORIO, MORMENT E SE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS (AGRG NO ARESP 608.342/PI, REL. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCAD O DO TJ/SP), QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/02

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PARA INTIMACAO, A FIM DE COMPARECER A PRESENTE SOLENIDADE PROCES SUAL. EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO, SE ENCONTRAM AS DECLARACO ES DA VITIMA GUILHERME CORDEIRO CEZAR, A QUAL, AO SER OUVIDA TANT O NA DELEGACIA DE POLICIA QUANTO EM JUIZO, DECLAROU QUE, NO DIA D O FATO, ESTAVA EM FRENTE A CASA DE SUA NAMORADA, PREPARANDO PARA DESCER DO VEICULO, QUANDO FOI ABORDADA PELO