Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 39 para com a parte contratante. Deve haver, por parte desta, um este extraído da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código mínimo de fiscalização, procurando sempre diligenciar no tocante Civil, c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT. Não se olvide, ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da ainda, do disposto no § 6º do artigo 37 da

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. 34 Sustentar o contrário é defender que a Administração Pública possa, através de ação ou omissão, gerar prejuízos a terceiros sem Em resumo, ao editar Súmula 331 o TST apenas definiu o alcance responder pelos seus atos, interpretação que não encontra amparo do artigo 71 da Lei 8.666/93,

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 2208 objeto do contrato era exatamente a negociação dos serviços e serviços de telefonia, e autorizou através de um contrato de produtos TIM com os consumidores em geral em caráter exclusivo, prestação de serviços que outra empresa atuasse em seu nome consoante seguinte trecho do contrato: para oferecer tais serviços, em evidente fraude, consoante a CLÁUSULA PR