Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 5729 consignou, no julgamento Mando de Segurança 28.799: Para, ao final, concluir: “Tenho para mim, na linha de decisoes que proferi nesta Suprema Corte (RMS 28.517-AgR/DF, v.g.), que se impoe reconhecer, “O exame da garantia constitucional do “due process of law” permite mesmo em sede de procedimento administrativo, que ninguem nela identificar, em seu conteudo

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PRIMEIRAMENTE, E NECESSARIO A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA ESTABIL IZACAO DA DEMANDA, EM CONFLUENCIA DO ARTIGO 247, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE ESTABELECE QUE E VEDADO AO AUTOR, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA, DESISTIR DA ACAO SEM O CONSENT IMENTO DO REU. ASSIM, INTIME-SE OS REQUERIDOS, PARA NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O PED

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 EDENTE A DEMANDA RESOLUTORIA, SUCUMBIRA A BASE CONTRATUAL QUE JUS TIFICA A CUMULACAO SUCESSIVA DA PRETENSAO DE REINTEGRACAO DE POSS E DIRETA ANTE O VICIO DA PRECARIEDADE. PORTANTO, JUSTIFICA-SE A C UMULACAO SUCESSIVA DA PRETENSAO DE REINTEGRACAO DE POSSE AO PEDID O PRINCIPAL DE RESOLUCAO CONTRATUAL. ENQUANTO NAO DESFEITO JUDICI ALMENTE O NEGOCIO JURIDICO, INJUSTA NAO P

Seção III ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 DO BEM. DECIDO. EM UMA PERFUNCTORIA ANALISE DO FEITO, E DE VER Q UE A MEDIDA URGENTE, EM ESPECIE, CINGE-SE ACERCA DO PEDIDO LIMINA R PARA IMISSAO NA POSSE DO BEM. E CEDICO QUE PARA CONCESSAO DE ME DIDA LIMINAR DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, OU SEJA, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO E A POSSIBILIDADE DA OCOR

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 OCESSUAL, COM CITACAO DO DEMANDADO. A PROPOSITO: PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. PROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMI LIA. EFETIVACAO E DESCONSTITUICAO. OBJETO. DESAPARECIMENTO. ACOLH IMENTO DA ARGUICAO EM SEDE INCIDENTAL NO TRANSITO DA EXECUCAO. AU SENCIA DE CITACAO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTI NCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. H

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 U ORIGEM A POSSE DO REQUERIDO. POIS BEM, DESDE A CELEBRACAO E ASS INATURA DO CONTRATO, O REQUERENTE TRANSFERIU AO REQUERIDO A POSSE DO IMOVEL, O QUE IMPOSSIBILITA O MANEJO DA ACAO REINTEGRATORIA S EM QUE SE FACA A RESCISAO DO CONTRATO, SITUACAO QUE ENSEJARA O ES BULHO POSSESSORIO. FRISE-SE, POR OPORTUNO, QUE SEM A CONFIGURACAO DO ESBULHO POSSESSORIO, NAO HA FALAR EM PO

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 E PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA, PASSO A SUA ANALISE . I ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE PRELIMINAR A AUTORIDADE COAT ORA ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PODER PUBLICO SOB O ARGUMENTO DE NAO POSSUIR PERSONALIDADE JURIDICA OU CAPACIDADE. APOIADO NES TA ALEGACAO, O IMPETRADO REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO POR AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DAS

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 5726 plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticoE continua o Excelso Ministro: juridica de qualquer medida estatal – que importe em punicao disciplinar ou em limitacao de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5o, LV), a fiel “A jurisprudencia dos Tribunais, notadamente a do Supremo observancia do

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 RESSANDO TAMBEM UM POSTULADO DE PROTECAO (SCHUTZGEBOTE). PODE-SE DIZER QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPRESSAM NAO APENAS UMA PROIB ICAO DO EXCESSO (UBERMASSVERBOTE), COMO TAMBEM PODEM SER TRADUZID OS COMO PROIBICOES DE PROTECAO INSUFICIENTE OU IMPERATIVOS DE TUT ELA (UNTERMASSVERBOTE). OS MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZ ACAO, PORTANTO, IMPOEM AO LEGISLADOR, PARA

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 OS PROCESSUAIS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, PRE VE A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, MOMENTO EM QUE, CASO DE FATO SEJA PROPOSTA ACAO D E EXECUCAO FISCAL, SERA DADO AO EVENTUAL REU OPORTUNIDADE PARA AP RESENTAR SUA DEFESA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIP ADA DE PROVA. CITE-SE CONFORME O REQUERIDO.