Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 Nessa esteira de raciocínio, pontifica a jurisprudência: “Apelação cível. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel a prestação. Pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Julgamento antecipado da lide. Redução de valor venal ajustado. Correção monetária. Por força dos artigos 3, paragrafo 1, e 51, inciso IV do CDC, é ind

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0169321.25.1998.8.09.0051 recurso de apelação cível, passando à sua análise. 2. Pacta sunt servanda Pleiteia o apelante seja reconhecida a impossibilidade de revisão do contrato celebrado em função do que dispõem os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Ao contrário do que sustenta o apelante, possível é a relativizaç�

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ademais, a força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas, em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável, conforme reiterados julgados deste Tribuna

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 240 Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade em que a parte apelada requereu o não provimento do recurso (Num. 3818353 – 01/05). Éo relatório. DECIDO. Não se nega que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), devendo, portanto, como regra, prevalecer o princípio da intervenção mínima nos contratos, com o fim de que predomine o que foi estabelecido livremente pelos contratan

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 De plano assinalo ser perfeitamente possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria posta em exame já foi alvo de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Pois bem. Passo ao exame do mérito recursal. NR.

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 A respeito do assunto, eis o entendimento firmado por este Sodalício: NR.PROCESSO: 0066220.38.2017.8.09.0137 Nesta senda, vale ressaltar que os contratos livremente entabulados existem para ser cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda, de modo que, uma vez pactuadas as suas cláusulas de forma livre e válida, e reconhecida por ambos os polos

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 5168068.47.2017.8.09.0051 SERVANDA. RELATI-VIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓ-RIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE 2%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR EVENTUAL RETRATAÇÃO. 1 - A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existê

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 Por cediço, para a aplicabilidade do preceito supra, dispensa-se a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. NR.PROCESSO: 0373891.45.2013.8.09.0051 V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 COMARCA LUZIÂNIA APELANTE NEUSA MARIA DE OLIVEIRA DA CRUZ APELADO BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO NR.PROCESSO: 0179260.80.2015.8.09.0100 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179260.80.2015.8.09.0100 Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NEUSA MARIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, contra sentença proferida1 pela MM. Ju

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 Nessa esteira de raciocínio, pontifica a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REDUÇÃO DE VALOR VENAL AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força dos artigos 3, paragrafo 1, e 51, inciso IV do CDC, é ind