Caderno 1 - Administrativo ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2941 39 DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE TAUÁ PORTARIA N° 07/2022 A Dra. Carliete Roque Gonçalves Palácio, Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá, responsável pela Diretoria do Fórum por nomeação legal, etc. CONSIDERANDO que o dia da Padroeira do Município de Tauá é comemorada no dia 07 de outubro de 2022; CONSIDERANDO que no dia 07 de outub

Caderno 1 - Administrativo ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1756 15 equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” Dado e passado nesta Comarca de Croatá, Estado do Ceará, Secretaria da Única Vara, no Fórum Judicial, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano 2017 (dois mil e dezessete). Eu, _________ Glismênia Vale de Oliveira, Supervisora da Unidade Judiciária – mat. 6300, o digitei e o subscre

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2652/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1552 de compensação em escala de 12x36 não é vedada ao ente FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem", público. Para a sua legal adoção, imperativas a existência de lei culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 estadual ou municipal autorizando e a presença de acordo individual da SBDI-1 do TST para os cálculos das parce

Caderno 1 - Administrativo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2901 37 Portaria nº 12/2022. Dispõe sobre feriado municipal na comarca de milagres – ce, nos dias 15 e 17 de agosto de 2022. O Exmo. Sr. Dr. Otávio Oliveira de Morias, Juiz Substituto desta Comarca, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.277/2017, de 26 de julho de 2017, que declarada feriado no município de Milagres no dia 15 de agosto, co

Caderno 1 - Administrativo ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1526 17 Art. 4º. A habilitação à adoção é condição obrigatória para a procedência dos pedidos inseridos em Ação de Adoção. Art. 5º. A habilitação e os estudos psicossociais terão validade de 05 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo quando houver determinação judicial. Parágrafo único. Decorridos os cinco anos, o pretendente d

Caderno 1 - Administrativo ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1287 26 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (Arts. 82 e 250, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) DETERMINAR o seguinte: I – Todos os líquidos (refrigerantes, bebidas alcoólicas, água sucos etc) comercializados pelas barracas instaladas duran

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2652/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1560 O pleito é procedente porquanto o c. TST por meio do julgamento período objeto da condenação, observando a legislação vigente à de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169- época do contrato de trabalho. 57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, A compensação de

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174719.40.2004.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA NR.PROCESSO: 0174719.40.2004.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : GENI DA RIBEIRA AGRAVADAS : POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. E OUTRAS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 456 52.2016.5.06.0017, figurando, como recorrido, EVANDRO com carga horária de 12x36; QUE os auxiliares trabalhavam das RODRIGUES DA SILVA. 07:00 às 19:00, com intervalo de 15 minutos para refeição; QUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS faziam as refeições no setor onde trabalhavam; QUE faziam O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão plantões

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 2018 inicial, que se mostra impugnável, mas aquele definido para qualquer registro de plantão extra ou mesmo de extrapolação fins de alçada, na forma do art. 2.º da Lei 5.584/70. do horário normal da jornada. Considerando que este valor foi fixado acima de dois salários Veja-se, ademais, que a versão dada pelo Reclamante ao depor, mínimos, não vejo qualquer p