4.905 Resultado da pesquisa parcialmente provida para anular - em: 26/01/2025
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ADVOGADO No. ORIG. : SP282590 GABRIEL MARCHETTI VAZ (Int.Pessoal) : 00030691420124036139 1 Vr ITAPEVA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em virtude de o réu, citado por edital, não comparecer a Juízo nem constituir defensor (CPP, art. 366), a prolaçã
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 703 1726 no protocolo, bem como se, recebido, não for apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora parcialmente provida para anular a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 703 1727 via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas a Súmula não exclui a atividade administrativa. III. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido n
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 577 1948 a Súmula não exclui a atividade administrativa. III. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1251 2790 PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. 1- As Súmulas 213 do extinto TFR, e 09 desta Corte, não afastam a necessidade do pedido na esfera administrativa, dispensando, apenas, o seu exaurimento, para a propositura da ação previdenciária. 2- Apesar da necessidade da Autora em provocar a via administrati
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 751 1499 3- O interesse de agir surgirá por ocasião do não recebimento do pleito administrativo no protocolo, bem como se, recebido, não for apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação da parte Autora parcialmente provida para anular a sentença, com a re
que a exigibilidade do tributo foi suspensa por força da decisão liminar, em razão do disposto no art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96. -No caso concreto, o contribuinte que estava acobertado por decisão judicial, que suspendia a exigibilidade de determinado imposto ou contribuição, dispõe do prazo de 30 dias para recolher o tributo devido, sem imposição de multa moratória, contado da publicação da decisão que considerá-lo devido. -Apelação parcialmente provida para anular a senten
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 814 2344 via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas a Súmula não exclui a atividade administrativa. III. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 587 2193 garantir à parte Requerente a postulação na esfera administrativa. 3- O interesse de agir surgirá por ocasião do não recebimento do pleito administrativo no protocolo, bem como se, recebido, não for apreciado no prazo do artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4- Apelação
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 960 2557 que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos. II. A dicção da Súmula 9 desta Corte não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via adminis