Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.711/98. Assim, entendo que persiste o direito do trabalhador à conversão da atividade especial em comum. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 1998. CÔMPUTO. MP N. 1663-15 CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998. MANUTENÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialment

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo documento foi apresentado às fls. 145-148), emitido em 08/02/2012, no qual há informação de que o segurado desempenhava suas atividades exposto a níveis de ruído de 88 dB a 90,1 dB. Tendo em vista que não há informações acerca das condições ambientais após a emissão do referido documento, apenas o lapso de 01/08/2007 a 08/02/2012 deve ser enquadrado, como tempo especial, com base no código 2.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Quanto ao labor desenvolvido de 06/03/1997 a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do 3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexa

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 71 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CABEDELO 4ª VARA MISTA DE CABEDE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

128 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 JPJ-6560 L030489590 745-50 Milton Pereira 85,13 HEL-9706 L030489028 745-50 Milton Rangel Borges GUV-9803 L024563106 676-92 Minas Farma Prods Farm Ltda HOB-8392 L027808335 683-12 Minas Moc Ltda Me OLU-6831 L030490690 745-50 Minas Sul Transportes Ltda NGW-7029 L027838807 683-12 Minas Sul Transportes Ltda NGW-7029 L027834842 683-12 Minauto Minas Automoveis Ltda HBZ-1800 L030490177 745-50 Mineracao Belocal Ltd

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – quinta-feira, 19 de Junho de 2014 Diário do Executivo HKJ-5828 A028711749 518-51 Mega Gelotimo Minas Ltda Me HHU-7789 L030489911 745-50 Mega Mix Ind E Com Ltda Epp HHK-1673 A028663399 665-32 Meire Lemes Martins HGB-4756 L030490441 745-50 Mendes E Silva Emp Florestais Lt GXH-9007 A028678431 664-50 Mendes E Silva Emp Florestais Lt GXH-9007 A028678430 672-61 Mercearia E Acougue Maluca Ltda GYI-7716 L027695789 683-11 Metalurgica Lorena Ltda HIA-4430 L027896214 683-12 Metta S Em Pontes Rolant

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 07 de Junho de 2017 – 29 ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA, a contar de 03/04/2017. MASP 1153191-0, DANIEL RESENDE SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de DIRETORIA DE GESTAO DE INFORMACOES PENITENCIARIAS, para ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA, a contar de 03/04/2017. MASP 1355144-5, GUILHERME SILVA DELFINO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDI

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

222 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 DPJ-5777 L030505847 745-50 Paulo Ricardo De Oliveira CYI-5059 L030544001 745-50 Paulo Ricardo De Oliveira CYI-5059 L030529169 746-30 Paulo Ricardo De Oliveira CYI-5059 L030530174 745-50 Paulo Ricardo Ferreira Da Silva CVK-9933 A028676247 596-70 Paulo Ricardo Maximiano GGS-2626 L030533480 745-50 Paulo Ricardo Santana KEC-9454 A028478463 676-91 Paulo Rioso Suehara FMR-4197 L030492184 745-50 Paulo Roberto Bar

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Marca/Modelo: DAFRA/SUPER 50 Ano Fab.:2010 Prop.: Ricardo De Freiats Gon / Placa: GPX8328 Chassi: 9BGVR69HKKB115386 Marca/ Modelo: GM/OPALA DIPLOMATA SE Ano Fab.:1989 Prop.: Maxwell Orlando Araujo Da Silva / Placa: GQE9864 Chassi: 9C2JC1801RRR02170 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TODAY Ano Fab.:1994 Prop.: Wesley Antonio Bauer / Placa: GTZ1610 Chassi: 9BFZZZ54ZSB783770 Marca/Modelo: FORD/ESCORT 1.0 HOBBY Ano Fab.:1995 Prop.: Laura Mendes Dutra / Placa: GS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 02 de Março de 2021 Diário do Executivo VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP; VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil; IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água ou telefone); X. Uma foto 3x4 colorida e recente; XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/FICHA_DE_CADASTRO.pdf Art. 6º A não apresentação de quaisquer d